Questão 251209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

A respeito do adimplemento e inadimplemento das obrigações, bem
como da extinção dos contratos, julgue o item que se segue.

Em caso de rescisão do contrato de aluguel, se o locador recusar-se a receber o imóvel, poderá o locatário promover a consignação em juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O fundamento dessa resposta está no art. 341 do CC/2002, o qual está dentro do capítulo Do Pagamento em Consignação
  
  "Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada."

• Comentário objetivo:
  
  Pode-se fundamentar a questão acima com base no artigo 335 do CC/2002, que assim dispõe:
  

  Art. 335. A consignação tem lugar:
  I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
  II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
  III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
  IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
  V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

• "O pagamento em consignação terá lugar sempre que, por motivo não imputável ao devedor, não for possível ou seguro o pagamento diretamente ao credor" (prof. Mauricio Bunazar).
  
  Acredito que o entendimento dessa explicação seja muito mais simples do que decorar os incisos do at. 335 CC.
  
  Bons estudos.
• Embora seja possível a aplicação subsidiária do CC/02 (art. 334, 335, II e 341), diante da ausência de previsão expressa da consignação de imóvel na Lei 8.245/91, tem-se que, implicitamente, a consignação nesse caso é permitida sem necessidade de usar-se da norma geral.  
  Na verdade o enfoque da questão não está na "consignação do imóvel", mas na recusa do locador em desonerar o locatário, ou seja, o locador se nega a receber o objeto da locação.
  Assim, o locatário poderá se utilizar da consignação das chaves e, com isso, desonerar-se de sua obrigação contida no art. 23, III, da Lei de Locações. 
  A título de exemplo de cabimento da consignação para o caso de recusa em receber o objeto da locação, tem-se:
  Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. DEVERES DO LOCADOR. ART. 22, INC. II, DA LEI 8.245/91. INFRAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. APARTAMENTO INABITÁVEL. GRANDE QUANTIDADE DE MOFO E BOLOR. DANOS NAS PAREDES, ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E ROUPAS DO LOCATÁRIO. Tendo o autor logrado provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de infração contratual capaz de dar ensejo à rescisão do contrato, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, mantém-se a procedência da ação. Mantida a imposição da multa contratual à locadora, prevista para o caso de descumprimento das cláusulas contratuais, no equivalente a três meses de aluguel, desobrigando o locatário da pintura do apartamento, porquanto, o estado precário da mesma decorre justamente da grande quantidade de mofo no imóvel. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. Comunicada à imobiliária e à locatária a intenção de rescindir a locação, fato admitido na contestação da parte demandada, que reconheceu que foi procurada pelo autor para fins de rescindir a locação. Prova dos autos aponta o justo motivo para a rescisão antecipada - mofo no imóvel - o que desconstitui a tese de que o autor estaria desempregado e, por isso, não mais queria manter o contrato de locação. RECUSA. ENTREGA DAS CHAVES. Diante da exigência do pagamento da multa rescisória e negativa por parte do locador, em face dos problemas apresentados no imóvel, por consequência, resta caracterizada a recusa no recebimento das chaves do imóvel, levando o autor ao ajuizamento da presente demanda. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050859677, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 03/10/2012)