Questão 2512495

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)

De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça, salvo situações especiais, não poderá exceder

• A. 60 (sessenta) dias.
• B. 30 (trinta) dias.
• C. 15 (quinze) dias.
• D. 10 (dez) dias.
• E. 05 (cinco) dias.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito B

  O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias.

• Art. 38. As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse e, especialmente, para:

  ...

  § 3º - O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias.

  LC n.º 11/1996 - MPBA