Questão 2512507

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia; Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria. A este respeito, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A ação civil para a decretação da perda do cargo pela prática de infração penal incompatível com o exercício do cargo será proposta enquanto não verificada a prescrição da infração penal.

II. A ação civil para a decretação da perda do cargo em razão do exercício da advocacia, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas será proposta no prazo de 3 (três) anos contados do fato.

III. A ação civil para a decretação da perda do cargo em virtude de abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos será proposta no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato.

IV. O membro do Ministério Público aposentado, ainda que na atividade tenha praticado infração penal incompatível com o exercício do cargo ou exercido a advocacia não perderá o cargo, nem serão cassados seus proventos.

• A. Apenas I, II e IV.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I – CORRETA: O item está correto, pois as infrações disciplinares que também são consideradas crimes prescrevem no mesmo prazo de prescrição previsto paras o crime, e uma vez prescrita a infração, a ação para a perda do cargo não poderá ser ajuizada, nos termos do art. 198, §§ 2º e 4º c/c art. Art. 228, §1º da LCE 11/1996.

   

  II – ERRADA: O item está errado, pois neste caso, a ação civil deve ser ajuizada em até 05 anos, contados do fato, na forma do art. 198, II e §4º da LCE;

   

  III – CORRETA: O item está correto, pois neste caso, a ação civil deve ser ajuizada em até 05 anos, contados do fato, na forma do art. 198, III e §4º da LCE;

   

  IV – ERRADA: Caso o membro tenha praticado, quando na atividade, falta punida com a perda do cargo, terá seus proventos cassados, na forma do art. 198, §3º da LCE, pois perderá o cargo (cassação de aposentadoria).

   

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

  Resposta retirada do site: Estratégia Concursos

   

• OK, bonita explanação. Mas que lei é essa? "LCE" ??

• Lei complementar estadual . QC categorizou mal a questão.