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GABARITO: LETRA B.
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REPARAR DEFEITO[1][2]
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.
Se houver convenção o prazo poderá ser de no mínimo 7 dias e no máximo 180 dias
[1] Logo, no caso de DEFEITO do produto ou serviço a responsabilidade é subsidiária (mais letras), e na hipótese de VÍCIO do produto ou serviço a responsabilidade é solidária(menos letras).
[2] § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
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Mario, a questão não trata de VÍCIO/DEFEITO, e sim de OFERTA e a recusa de seu cumprimento. Gabarito: B. Fundamentação legal: art. 35, CDC.
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A questão faz alusão ao disposto constante no artigo 35, do CDC, donde podemos extrair o seguinte das assertivas apresentadas:
I. exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. (V) - conforme dispõe o inciso I, do artigo 35, do CDC.
II. aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente. (V) - conforme dispõe o inciso II, do artigo 35, do CDC.
III. rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. (V) - conforme dispõe o inciso III, do artigo 35, do CDC.
IV. exigir o valor do produto anunciado em dobro. (F) - não faz parte do rol das alternativas existentes no artigo 35, do CDC.
Logo, as assertivas I, II e III estão corretas, sendo o gabarito a alternativa "B".
Eis a transcrição do artigo abaixo:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Espero ter colaborado.
Abraços e bons estudos.
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente, e à sua livre escolha:
I. exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 35, I, do CDC: " Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e á sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade".
II. aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 35, II, do CDC: " Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e á sua livre escolha: II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente".
III. rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 35, III, do CDC: " Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e á sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".
IV. exigir o valor do produto anunciado em dobro.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 35, I, II e III, acima demonstrados.
B - Apenas I, II e III.
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A questão trata da oferta.
I. exigir o cumprimento
forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de
produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade,
o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado
da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou
prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com
direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente
atualizada, e a perdas e danos.
Exigir
o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou
publicidade.
Correto item I.
II. aceitar outro produto
ou prestação de serviço equivalente.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços
recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá,
alternativamente e à sua livre escolha:
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço
equivalente;
Aceitar outro produto ou prestação de serviço
equivalente.
Correto item II.
III. rescindir o
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada,
monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços
recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá,
alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à
restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a
perdas e danos.
Rescindir o contrato, com direito à restituição de
quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e
danos.
Correto item III.
IV. exigir o valor do
produto anunciado em dobro.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços
recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá,
alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos
termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço
equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à
restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a
perdas e danos.
Exigir o cumprimento
forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação
de serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição de
quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e
danos.
Incorreto item IV.
A) Apenas I e II. Incorreta letra A.
B) Apenas I, II e III. Correta letra B. Gabarito da questão.
C) Apenas III e IV. Incorreta letra C.
D) Apenas II e III. Incorreta letra D.
E) I, II, III e IV. Incorreta letra E.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.