- ID
- 2514766
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Engenharia Civil
- Assuntos
Para regularização de obra de construção civil, o proprietário
do imóvel, o dono da obra, o incorporador, a pessoa
jurídica ou física, ou a empresa construtora contratada
para executar a obra mediante empreitada total deverá informar
à Receita Federal do Brasil os dados do responsável
pela obra e os dados relativos à obra, mediante a
apresentação de