- ID
- 2515276
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que
institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo
administrativo referente ao crédito tributário, o parcelamento seja
admitido em até: