Questão 2516119

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2017
• Provas: IF-TO - 2017 - IF-TO - Técnico de laboratório - Processos Industriais
• Disciplina: Legislação Federal

Considerando as normas do Decreto nº 1.171/1994 é vedado ao servidor público, exceto.

• A. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
• B. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
• C. Ser acionista em sociedade anônima.
• D. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
• E. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

Gabarito: C

Comentários

• c) Ser acionista em sociedade anônima.

• ALTERNATIVA C)

   

  De acordo com a lei 8.112 o o servidor público civil da União pode atuar como sócio acionista, cotista ou comanditário de empresas privadas, desde que o servidor não participe ativamente da administração dessa sociedade. Não é permitido, por exemplo, atuar como gerente, diretor ou desempenhar funções semelhantes nessas corporações.

   

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   Art. 117. Ao servidor é proibido:

                 X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;