Questão 251791

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - Indenização a título de dano moral e material. Restrita a questão à análise de legitimidade de parte, inviável denunciar à lide a terceira pessoa a quem se atribui o dever de reparar o dano se a própria não admite a culpa.

II - O recurso especial não é sede própria para o exame de questão relativa à efetivação de recurso de apelação se, para tanto, faz-se necessária a exegese de legislação estadual de regência, assim como a reavaliação dos documentos colacionados no feito.

III - Em ação de nunciação de obra nova, vizinho é parte legítima para reclamar da desconformidade da construção de antena de telefonia móvel com exigências legais.

• A. Apenas uma das proposições é falsa.
• B. Apenas uma das proposições é verdadeira.
• C. Todas as proposições são verdadeiras.
• D. Todas as proposições são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I. CORRETA. Há controvérsia doutrinária sobre a possibilidade jurídica em se inserir fundamento jurídico novo, mas majoritariamente o STJ entende que prevalece a concepção restritIva, que tendo em vista o princípio da economia processual e da  duração razoável do processo, a denunciação à lide não pode trazer discussão alheia ao processo principal. Assim, só será admitida quando o denunciado for obrigado a garantir o resultado do processo. É com base nesse entendimento que o STJ decidiu inúmeras vezes  pela impossibilidade do Estado, quando demandado em ação de responsabilidade civil (a qual se discute responsabilidade objetiva), denunciar a lide o servidor responsável (em que se exige a prova da culpa).
  
  II. CORRETA. O STJ por analogia aplica o entendimento da Súmula 280 do STF, com relação ao recurso extraodinário, ao recurso especial. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE. Por ofensa a direito local não cabe o recurso especial. Recurso não conhecido. (STJ- REsp 232463 SP 1999/0087162-6) 

   

  
  III. CORRETA. art. 934, inciso I, Código Civil: "Compete a ação de nunciação à obra nova ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;".

  
  
  Fonte: http://br.dir.groups.yahoo.com/group/profrafael/message/586

• O item I está correto em seu conteúdo, mas contém erro gramatical. O verbo denunciar é transitivo direto e indireto. O objeto direto é aquilo que se denuncia (a lide, neste caso); o objeto indireto é o destinatário da denúncia (alguém). Denuncia-se algo a alguém. A parte denuncia a lide à terceira pessoa. É incorreta a construção "denunciar à lide a terceira pessoa".

• Data do Julgamento

  22/06/2010

  Data da Publicação/Fonte

  DJe 30/06/2010

  Ementa

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃODA LIDE. ART. 70, III, DO CPC. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO.1. Não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 70,III, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidadepelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.2. Não havendo preceito normativo ou instrumento contratual queestabeleça vínculo obrigacional entre o denunciante e o denunciado,não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 70, III,do CPC.3. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusãoconsumativa, inovar em sua argumentação, trazendo questões nãoexpostas no recurso especial.4. Agravo regimental desprovido. Data do Julgamento 04/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010 Ementa PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE.REQUISITOS. CONEXÃO. CELERIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.1. Embora juridicamente possível o manejo de reconvenção emdenunciação da lide, há de se observar, em relação à açãoreconvencional, o pressuposto da conexão, e quanto à denunciação dalide, o requisito da celeridade e a ausência de fato novo.2. Requisitos não observados, na espécie.3. Recurso especial não conhecido.