Questão 2518648

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2017
• Provas: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Embarcações

De acordo com a lei 9.537/97, assinale a opção INCORRETA.

• A. A autoridade marítima poderá delegar aos estados a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.
• B. A embarcação estrangeira, submetida à inspeção naval, que apresente irregularidades na documentação ou condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário, pode ser ordenada a arribar em porto nacional.
• C. Compete ao Comandante proceder ao inventário e à arrecadação dos bens das pessoas que falecerem a bordo, entregando-os à autoridade' competente, nos termos da legislação específica.
• D. O Comandante, no exercício de suas funções e para garantia da segurança das pessoas, da embarcação e da carga transportada, pode determinar o alijamento de carga.
• E. Para assegurar o serviço de praticagem permanentemente disponível nas zonas estabelecidas, a autoridade marítima poderá fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem.

Gabarito: A

Comentários

• A autoridade marítima poderá delegar aos MUNICÍPIOS a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.