Questão 2519269

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal

Determinado município realizou licitação para contratação de serviços por escopo de desenvolvimento, gestão e operação de software para instituição de processo eletrônico no âmbito da Administração pública municipal.

Realizados os serviços e próximo ao fim do contrato, o prefeito, com receio de possível perda de qualidade dos serviços prestados diante da realização de nova licitação, entendeu por bem prorrogar o contrato por 5 anos, o que foi questionado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. Nesse caso,

• A. a prorrogação do contrato deveria ter observado procedimento de inexigibilidade de licitação, configurando, tal como descrito, ato de improbidade.
• B. a contratação de serviços de informática constitui hipótese de dispensa de licitação, de forma que a continuidade do vínculo jurídico com a mesma empresa não configura ilegalidade ou ato de improbidade, apenas irregularidade formal, passível de ser sanada pelo administrador público.
• C. os contratos de prestação de serviços de informática podem viger por prazo mais longo que os demais contratos firmados pela Administração pública, de forma que sua prorrogação, ainda que não recomendável, não configura ilegalidade passível de configurar ato de improbidade ou nulidade da avença.
• D. a autoridade pública deve, obrigatoriamente, comprovar que a prorrogação contratual foi mais vantajosa para a Administração pública do que a realização de novo certame, tendo em vista que em não havendo prejuízo ao erário, não se configura ato de improbidade.
• E. a exigência de licitação não é passível de ser afastada discricionariamente pela autoridade pública, de forma que a substituição do certame pela prorrogação de contrato em curso, intencionalmente, constitui ato de improbidade.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Lei 8429

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  (...)

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente
  
  bons estudos

• GABARITO: LETRA E
  
  O artigo 57, caput, IV, da Lei 8.666/93 dispõe:
   

  Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

  (...)

  IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
  
  
  O prefeito prorrogou o prazo, como verificável, por tempo superior ao permitido, o que configura ato de improbidade administrativa, conforme Lei 8.429/92:

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  (...)

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente