Questão 2525530

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança
• Disciplina: Legislação Federal

Para realização de determinado ato público, um atendente exigiu que o cidadão apresentasse seu RG como documento de identificação, do qual precisariam ser extraídos dados que interessavam ao processo. O cidadão exibiu fotocópia autenticada desse seu documento, a qual ficou retida pelo atendente para execução dos procedimentos necessários ao processo. Neste caso, o atendente

• A. não poderá, em qualquer hipótese, reter qualquer documento de identificação pessoal, mesmo que apresentado por fotocópia autenticada.
• B. deverá devolver o documento ao exibidor logo em seguida à extração dos dados necessários, tendo até 5 dias para realização dessa atividade.
• C. poderá reter fotocópia autenticada do documento de identificação pessoal por até 5 dias para a realização dessa atividade, desde que não seja o RG, podendo ser o título de eleitor, a carteira profissional ou a certidão de nascimento ou casamento.
• D. deverá realizar as atividades necessárias à coleta dos dados necessários para a realização dessa atividade no ato do atendimento, pois o documento deverá ser devolvido ao cidadão no mesmo dia, no máximo, mesmo quando apresentado em fotocópia autenticada.
• E. poderá reter o referido documento apresentado pelo cidadão por qualquer prazo, desde que seja adequado e necessário para realização do procedimento, pois o mesmo foi apresentado em fotocópia autenticada.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.

   

    Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

          Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

          § 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.     

• Questão CORRETÍSSIMA - gabarito B.

   

  Nos moldes da lei em seu artigo 2º - Quando, para a REALIZAÇÃO de determinado ATO, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

   

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