Questão 2526613

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito do Trabalho

Julgue o item a seguir, relativo a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego.

Caso se identifique, em ação de fiscalização do Ministério do Trabalho, situação em que trabalhadores estejam reduzidos a condição análoga à de escravo, esses trabalhadores deverão ser resgatados e terão direito ao recebimento do seguro-desemprego.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

   

  Art. 2º, Lei nº 7.998/90. O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: 

  I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

• CERTO

  Somente para complementar, jurisprudência TST:

  RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO - PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO. O art. 2º, I, da Lei nº 7.998/90 assegura o recebimento do seguro-desemprego aos empregados dispensados sem justa causa e aos trabalhadores comprovadamente resgatados de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. [...] (RR - 103-86.2012.5.09.0009 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/02/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014).

• Proteção integral.

  Abraços.

• Complementando, terá direito a três parcelas, conforme lei 7.998:

   

  Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo.

•  

  ASSERTIVA CORRETA

   

   

  ESQUEMATIZANDO:

   

   

  1- O trabalhador submetido à regime de trabalho forçado ou reduzido à condição análoga de escravo será resgatado.

   

   

  2- A identificação desta circusntância deve se dar em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego

   

   

  3- O Trabalhador diante dessa situação terá direito à percepção do seguro-desemprego, sendo:

   

  - 3 parcelas

  - 1 salário mínimo

  -  Vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos 12 meses seguintes à percepção da última parcela.

   

   

   

  Fonte: Lei 7998/90, artigo 2º-C caput e § 2º.

   

   

• trabalhador submetido à regime de trabalho forçado ou  condição análoga de escravo resgatado.

  - 3 parcelas

  - 1 salário mínimo

  -  Vedado recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos 12 meses seguintes 

  - requerimento deve ser efetuado de 7 a 90 dias, contados da dispensa.

   

   

  DOMÉSTICO: - SEGURO DESEMPREGO – 1 SM  - MÁXIMO 3 MESES

  - vínculo em pelo menos 15  nos últimos 24 meses

  -  não está em gozo de prestação continuada da Previdência, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

   

   

   

  OUTROS TRABALHADORES

  I - ter recebido salários de PJ ou de PF a ela equiparada

   

  a) pelo menos 12  nos últimos 18 meses - primeira solicitação;   

   

  b) pelo menos 9  meses nos últimos 12 meses  -  segunda solicitação;   

   

  c)   6  meses anteriores à data de dispensa, nas demais solicitações;    

   

   - não estar em gozo de qualquer benefício prev. previsto no RGPS,  excetuado o auxílio-acidente ou pensão por morte;

   

   - não estar em gozo do auxílio-desemprego; 

   

  - não possuir renda própria  suficiente à sua manutenção e de sua família.

   

   - matrícula e frequência   em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo

  Ministério da Educação, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador Programa  Acesso

  Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou  vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.     

   

   A União poderá condicionar o recebimento  Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência

  do trabalhador segurado  em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional,

  com carga horária mínima de 160  H  

   

   A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores considerará, entre  outros critérios,

   a capacidade de oferta, reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e  faixa etária do trabalhador.       

   

    MEI, não precisa comprovar renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa 

   

   

  I - para a primeira solicitação:       

   

  a) 4  parcelas, se comprovar vínculo de 12 - 23 meses, 

   

  b) 5  parcelas, se  comprovar vínculo  de 24  meses,

   

   

  II - para a 2ª solicitação

   

  - 3 parcelas, se comprovar vínculo  de   9  - 11  meses,

   

  -  4  parcelas,  vínculo  de  12  -  23  meses,

   

  -  5  parcelas, vínculo de, no mínimo, 24 meses, 

   

   

  III - a partir da 3ª solicitação: 

   

  - 3 parcelas, se comprovar vínculo de  6 - 11 meses, 

   

  - 4 parcelas,  vínculo de 12  - 23  meses,

   

  -  5 parcelas,  vínculo  de 24  meses,

   

  -  período máximo  poderá ser prolongado até 2  meses, para grupos específicos de segurados,

  a critério do Codefat, desde que o gasto adicional  não ultrapasse, em cada semestre,

  10% do montante da reserva mínima de liquidez

   

   

  -  benefício da bolsa de qualificação profissional será cancelado no fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho; 

   

  - parcelas da bolsa de qualificação profissional que  tiver recebido serão descontadas do Seguro-Desemprego,

   garantido, no mínimo, 1 parcela

   

• GABARITO: CERTO.