Questão 2527015

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas; CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 3
• Disciplina: Legislação Federal

No que se refere ao cuidado com a coisa pública e à adequação das condutas dos agentes públicos às leis que regem suas ações, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Cidadão estrangeiro apresentou em órgão público federal solicitação, dentro dos padrões estabelecidos, para ter acesso a determinada informação, porém o servidor que o atendeu negou-lhe o andamento do processo, sob a alegação de que apenas brasileiros natos ou naturalizados podem solicitar informações. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO 

  Qualquer interessado pode solicitar, não precisa ser naturalizado brasileiro 

• Lei 12.527/2011 - Lei do Acesso à Informação

  Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

• GABARITO: ERRADO.

• O caso em questão não é sobre o habeas data, mas sim ao direito que TODOS possuem de ter acesso à informações. Nos termos das lei 12.527/2011 - (Lei do Acesso à Informação) em seu:

  Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1° desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.