Questão 252766

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Prescrito o cheque, e não decorrido o prazo de dois anos da ação de locupletamento, prevista no artigo 61 da Lei do Cheque:

• A. admite-se ação monitória ajuizada pelo credor, instruída com o cheque prescrito, desde que indique a causa da sua emissão;
• B. admite-se ação monitória ajuizada pelo credor, instruída com o cheque prescrito, dispensada a indicação da causa da sua emissão;
• C. não se admite ação monitória ajuizada pelo credor, instruída com o cheque prescrito, enquanto não decorrido o prazo de dois anos da ação de locupletamento;
• D. não se admite, em qualquer caso, ação monitória instruída com cheque prescrito.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  
  

  A ação monitória encontra-se consubstanciada em nosso diploma processual civil em seu art. 1.102-A que preceitua:

   

  Art. 1.102-A. “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”

   

  Acerca da prova escrita, cabe ressaltar que a mesma não precisa trazer ao Juiz a certeza do crédito, mas apenas levá-lo à razoável suposição da existência do crédito pleiteado. São exemplos de prova escrita: cheque prescrito, duplicata sem aceite, etc.

• Há uma decisão do STJ que encerra a questão:
  
  AgRg no Ag 666617 / RS:
  
  EMENTA: COMERCIAL - PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO  DE  INSTRUMENTO - AGRAVO
  REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA  AÇÃO DE
  LOCUPLETAMENTO  –  CAUSA  DA DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
  INICIAL.
  - O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo
  vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do
  Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas "prova
  escrita sem eficácia de título executivo".
  - Dispensa-se a indicação da causa de emissão do cheque prescrito
  que instrui ação monitória.
  - Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção
  monetária corre a partir da data do respectivo vencimento.
  
  
  Que o sucesso seja encontrado por todo aquele que o procura!!
• Resposta letra B
  
  SÚMULA 299 STJ– É ADMISSÍVEL AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO