Questão 252781

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Na liquidação por arbitramento, o recurso próprio do provimento judicial que a resolve é:

• A. apelação, no duplo efeito;
• B. apelação, no efeito devolutivo;
• C. agravo retido;
• D. agravo de instrumento.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta letra D
  
  Art. 475 - H. do CPC- Da liquidação de sentença caberá agravo de instrumento.
  
   

• Art. 475-H do CPC  
  
  Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
  
  
• Conforme fundamenta Nelson nery Junior em seu CPC comentado, "a interposição do ag de instrumento só é admissível quando tratar-se de uma das situações  previstas no CPC 522. O caso do CPC 475-H é exceção à regra geral do CPC 522 caput, porque há expressa menção ao agravo de instrumento contra a decisão que julga a ação de liqueidação de sentença".