-
Letra B Errada -
A sujeição de crime de genocídio à lei brasileira, quando praticado em território estrangeiro e o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, configura a hipótese de extraterritorialidade INcondicionada.
As Hipotese do Inciso I art 7° CF são todas Incondicionadas, ja o inciso II São Condicionadas
-
A assertiva “c” também está incorreta, haja vista que, conforme o CPB:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Bons estudos a todos...
-
CONCEITO: Segundo o Princípioda Justiça Univeral, o crime é um mal universal, tendo todos os Estados interesse em coibir a sua prática. Logo, cada Estado teria, segundo o referido princípio, o poder de punir qualquer crime independentemente da nacionalidade da vítima, do agente e do local onde foi praticado, estando o agente sujeito a lei do país em que for encontrado.
Então, a letra A está errada por afirmar que é um requisito da aplicação do princípio a prática de crime que afete o interesse nacional, já que basta que o agente entre no Brasil para que a lei brasileira seja aplicada.
O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL ESTÁ PRESENTE NO ART. 7º, II, ALÍNEA A, DO CP:
II - OS CRIMES:
A) QUE, POR TRATADO OU CONVENÇÃO, O BRASIL SE OBRIGOU A REPRIMIR
(não especifica o crime, o agente nem a vítima)
-
ALTERNATIVA CORRETA: "D", pois:
A) O Princípio da Justiça Universal, também conhecido como Princípio da Universalidade ou Cosmopolita refere-se à alínea "a" do inciso II do Art. 7º do Código Penal, ou seja, aos crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
B) A hipótese de crime de genocídio, embora cometido no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, está insculpida na alínea "d", do inciso I do Art. 7º do Código Penal. Este inciso elenca as hipóteses de extraterritorialidade INCONDICIONADA.
C) Neste caso aplica-se a lei vigente no país do porto estrangeiro, eis que o navio não tem natureza pública e nem está a serviço do governo brasileiro. Se assim fosse, a lei aplicada seria a brasileira, de acordo com o § 1º do art. 5º do Código Penal.
-
Frederico, errei a questão porque para mim navio mercanti seria de natureza pública e você diz que navio mercanti é de natureza privada. O que é navio mercanti e como saber numa questão se o navio ou aeronave é de natureza privada, se a questão quiser dificultar e não dizer expressamente. Agradeço antecipadamente sua ajuda. Ana
-
Ana Cláudia,
normalmente, as questões utilizam a designação "navio particular/privado" ou "embarcação particular/privada". Não tem mistério.
O uso da especificação "marinha mercante" é uma "pegadinha" manjada, pois muitos pensam que é a mesma coisa que a Marinha de Guerra.
A marinha mercante está relacionada ao transporte de cargas e passageiros. Sendo sua natureza privada.
Já a Marinha de Guerra é o braço das Forças Armadas, essa sim de natureza pública.
Assim, se a questão falar que o navio é da marinha, sua natureza é pública. Se especificar que é de natureza mercantil ou da marinha mercante, aí será natureza privada.
Espero ter ajudado.
Veja essa explicação da wikipedia:
A marinha subdivide-se em:
Marinha de guerra: organização encarregue da defesa naval de um país, quer em ambiente marítimo quer nos ambientes fluvial e lacustre; Marinha mercante: conjunto das organizações e dos meios civis dedicados às atividades marítimas, fluviais e lacustres. Além de incluir as atividades portuárias e auxiliares comuns aos seus vários ramos, a marinha mercante subdivide-se em: Marinha de comércio: que reúne os meios dedicados ao transporte de mercadorias e de pessoas; Marinha de pesca: que reúne os meios dedicados à pesca; Marinha de recreio: que reúne os meios dedicados ao desporto e outras atividades de recreativas.
-
Marquei a alternativa C, a palavra "hipótese" me fez pensar que: há sim a hipótese de ser aplicada a lei brasileira, nos casos que o crime não for julgado no estrangeiro.
-
Obrigado casal concurseiro. Valeu mesmo a explicação. Quem ser meus amigos? Ana
-
LETRA D CORRETA
a) Consoante o Princípio da Justiça Universal, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete o interesse nacional.
ERRADO -> O Princípio da Justiça Universal -> O agente fica sujeito a lei do país onde for encontrado
b) A sujeição de crime de genocídio à lei brasileira, quando praticado em território estrangeiro e o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, configura a hipótese de extraterritorialidade condicionada.
ERRADO -> Hipótese de EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
c) Aplica-se a lei brasileira à hipótese de crime praticado a bordo de navio da marinha mercante brasileira em porto estrangeiro.
ERRADO -> Seria aplicada a lei brasileira se fosse um navio público brasileiro
-
Atenção!
Na alternativa c: Aplica-se a lei brasileira à hipótese de crime praticado a bordo de navio da marinha mercante brasileira em porto estrangeiro. (falso)
Por regra não, mas se a conduta não for crime no País onde estava ancorado no navio da marinha mercante, aí sim, caberá a lei brasileira a aplicação da Lei Penal. Bons estudos!
-
Caro, Renato
Tenho a impressão de que o fato de não ser crime no país em que estava atracada a embarcação mercante veda a aplicação da lei penal.
Basta ver o que dispoe o art. 7º, II, c c/c § 2º, b, todos do CP.
É requisito da aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no estrangeiro, entre outros, o da dupla tipicidade.
Em relação ao tema da marinha mercante em si, estando eles em território nacional, aplica-se a lei brasileira, naturalmente.
A lei brasileira também alcançará a marinha mercante brasileira que esteja em alto-mar.
Mas cuidado, se a marinha mercante estiver atracada em porto, a lei brasileira não a alcança, salvo nos casos em que lá não tenha sido julgada 0 o que pressupõe, por óbvio, a dupla tipicidade, uma das exigências da chamda extraterritorialidade condicionada, salvo erro.
-
Fique com dúvida na questão porque considero a assertiva C como correta. Vejamos:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
A questão não falou nada se o crime foi julgado ou não. Como saber?
Abs.
-
Muito interessante a letra "C"... eu errei ali porque não me dei conta que a parte "e aí não sejam julgados" muda todo o contexto. hehe
-
Alguém poderia me explicar pq a letra A está errada??
Se formos para o CPB, podemos perceber que o princípio da defesa está contemplado nas alíneas a,b e c do inciso I e no parágrafo 3º do artgo 7º, sendo todos eles, na minha visão afetos à questão de interesse nacional. Há alguma doutrina que diga o contrário? Desde já agradeço!
-
A grande pegadinha foi a expressão "marinha mercante". Achei que navio da Marinha mercante tivesse natureza pública. O comentário do casalconcurseiro foi muito esclarecedor.
-
Creio que a assertiva C esteja errada devido a possibilidade de a embarcação estar sendo considerada "Território brasileiro por Equiparação", situação em que somente se considera se estiver navegando em alto mar.
-
Na minha opinião o fato de ser marinha mercante/Marinha não influenciaria na resposta. Inclusive, se a questão afirmasse que é da embarcação da Marinha (deveria estar em maiúsculo) a questão ficaria até mais fácil, uma vez que não seria hipótese de extraterritorialidade, pois entende-se território brasileiro por equiparação (territorialidade) as embarcações públicas ou a serv do governo onde quer que estejam. Assim, de qualquer modo, a resposta remanesce sendo a D. Acho que o erro da C, como já citado, é não fazer menção a não ter sido julgada no local do porto.
-
Nossa, não acredito que errei. Maldita falta de atenção que vive me fodendo...
Li justiça universal e entendi defesa...
-
Errei a questão por fazer má interpretação do que seja a incondicionalidade da aplicação da lei penal brasileira. De toda sorte acho interessante a questão principalmente por forçar uma lateração do rtaciocínio, porquanto, estava enfrentando muitas questões de outros títulos do CP e, de repende, aparece uma questão acerca do prinmeiro título Da Aplicção da Lei Penal.
-
Marinha mercante, conforme colegas, é privada
Abraços
-
a) errada! Pelo Princípio da JUSTIÇA UNIVERSAL(Comsmopolita) será aplicada a lei brasileira no caso de CRIMES AOS QUAIS , POR TRATADO OU CONVENÇÃO, O BRASIL TENHA SE OBRIGADO A REPRIMIR! (Ex: tráfico de drogas, genocídio)
Não há menção ao interesse nacional!
b) errada! Aplica-se o PRINCÍPIO DO DOMICÍLIO ao crime de GENOCÍDIO bastando simplesmente que o crime tenha sido cometido por quem é domiciliado no Brasil. (caso de Extreterritorialidade Incondicionada)
O combate à prática de genocídio não possui condições como as do Art 7º inciso II §2º:
- entrar o agente no território nacional;
- ser o fato punível também no país em que foi praticado;
- estar o crime no rol de crimes pelos quais a lei brasileira "extadita";
- não ter sido o agete absolvido no estrangeiro;
- não ter sido o agente perdoado no estrangeiro/ não estar extinta a punibilidade.
c) errada! No caso de crime praticado a bordo de embarcação pertencente à MARINHA MERCANTE BRASILEIRA(embarcação privada), será aplicada a lei brasileira pelo PRINCÍPIO DO PAVILHÃO(Bandeira):
- desde que essa embarcação possua A BANDEIRA BRASILEIRA;
- o crime NÃO TENHA SIDO JULGADO NO ESTRANGEIRO.
A questão não está errada por ser Marinha MERCANTE como alguns disseram. Mas sim, pela falta dos 2 requisitos supracitados!
Gabarito D.