Questão 2531497

• Banca: DIRECTA
• Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP
• Ano: 2013
• Provas: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional

No que diz respeito às garantias constitucionais é incorreto afirmar:

• A. O direito fundamental da inviolabilidade de domicílio tem como titular tanto a pessoa física do brasileiro ou estrangeiro residente no País, como pessoa jurídica, porque as garantias fundamentais também se estendem a elas.
• B. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para tanto, basta a afirmação de pobreza. Essa garantia se coloca ao desejo constitucional de que seja facilitado o acesso de todos à justiça.
• C. O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo.
• D. A Constituição da República assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D (trata-se de norma de eficácia contida)