GABARITO LETRA A
a) CORRETA
b) O princípio da persuasão racional quando aplicado ao processo civil trata-se do sistema do livre convencimento motivado, em que o juiz é parcialmente livre para apreciação das provas.
Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer regra acerca da valoração da prova feita pelo magistrado, ficando este apenas adstrito as provas presentes nos autos, sem possibilidade de julgar de acordo com sua intima convicção.
c) Não há vinculação ao provimento jurisdicional, sendo as partes livres para produzir provas, desde que não sejam ilícitas.
d) Não é a convicção pessoal do magistrado que condiciona a decisão e sim as provas, que são garantias do devido processo legal e do contraditório.
Em nosso sistema
processual, não há hierarquia entre meios de prova, sejam eles típicos
(previstos normativamente) ou atípicos (admitidos pelo ordenamento jurídico
embora não previstos expressamente na lei processual).
A lei processual
adota o critério da persuasão racional (ou do convencimento motivado).
Segundo este critério, o juiz deve demonstrar, com base em uma
explicação racional, qual valor atribuiu à prova, não podendo apreciá-la
de forma totalmente livre. A doutrina afirma que a motivação “deve partir
de cânones racionais comumente aceitos e reconhecidos no contexto da
cultura média daquele tempo e daquele lugar em que atua o órgão
julgador... O seu principal objetivo é justificar racionalmente a decisão, de
modo que seja possível controlar também a racionalidade dessa
justificativa. O juiz não deve produzir um discurso superficial, meramente
retórico, vazio de conteúdo, ao qual se adere por emoção, gerando um
consenso irracional... Por isso, não se admite decisão fundada em critérios de
fé, baseada em concepções religiosas ou místicas" (DIDIER
JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.2. 10 ed. Salvador: Jus
Podivm, 2015, p. 103-104).
À parte deste sistema, existem ainda o critério do
livre convencimento, o qual se difere do critério do convencimento
motivado (ou da persuasão racional) por não encontrar limites
na racionalidade do discurso, e o critério da prova tarifada (ou do
sistema legal ou da certeza moral do legislador), em que a lei processual
predetermina o peso que deverá ser atribuído a cada meio de prova pelo
juiz.
Alternativa A) Vide comentário inaugural da questão. É certo que o juiz deverá se ater aos elementos objetivos e subjetivos do processo para a formação de sua convicção, devendo fundamentar a sua decisão com base nos elementos probatórios constantes nos autos. Afirmativa correta.
Alternativa B) A partir do princípio da persuasão racional, o juiz deve analisar as provas trazidas ao processo pela parte (e não os fatos), demonstrando a razão pela qual considerará em sua decisão uma prova em detrimento de outra. Ou seja, demonstrará as suas razões de decidir com base nas provas trazidas aos autos. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) O sistema positivo de provas corresponde ao sistema da prova tarifada, no qual a lei predetermina o valor de cada prova. Este sistema pode estabelecer, por exemplo, que a prova documental tem mais valor do que a prova testemunhal, devendo, em sua presença, a prova testemunhal ser deixada de lado. Esse sistema não é mais adotado pelo nosso ordenamento jurídico e é incompatível com o princípio da persuasão racional. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) A convicção pessoal do magistrado só teria alguma importância no sistema do livre convencimento motivado, não sendo compatível com o princípio da persuasão racional. Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra A.