ID 253237 Banca TJ-DFT Órgão TJ-DFT Ano 2008 Provas TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Recursos Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir: Pelo princípio da dialeticidade dos recursos: Alternativas o recurso é somente aquele previsto em lei, não se podendo criar recurso por interpretação analógica ou extensiva; exige-se que todo recurso contenha inconformidade com o provimento judicial impugnado, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento; não é admitida a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; permite-se a conversão de um recurso, não adequado, em outro, adequado, desde que inexistente erro grosseiro da parte e não tenha precluído o prazo para a interposição. Responder Comentários Resposta letra B Princípio da Dialeticidade Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve expor as razões pelas quais deve ocorrer análise da decisão proferida anteriormente, expressando toda a revolta diante dessa, dando a oportunidade de a parte contraria contraditar especificamente as razões e delimitando o exame dos pedidos ao órgão jurisdicional. Esse princípio é vislumbrado no art. 514, II do CPC ao exigir para a inteposição da apelação a expressa motivação fática e jurídica do apelo. Por analogia podemos também elencar a Súmula 182 do STJ - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. A alternativa A corresponde ao princípio da taxatividade.A alternativa B corresponde ao princípio da dialeticidade (para a interposição de um recurso, não pode o interessado apenas manifestar a vontade de recorrer, devendo apresentar seus motivos e fundamentar o seu inconformismo com a decisão). ASSERTIVA CORRETA.A alternativa C corresponde ao princípio da unirrecorribilidade.A alternativa D corresponde ao princípio da fungibilidade. A) Princípio da taxatividade;B) Princípio da dialeticidade;C) Princípio da unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade;D) Princípio da fungibilidade.