Questão 253249

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:

Em ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, regulada pela Lei nº 8.245/91, o réu:

• A. somente pode contestar, sendo-lhe vedado reconvir;
• B. pode contestar e reconvir para pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, se alegar não ser o mesmo integral;
• C. pode contestar e reconvir apenas para a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, se alegar não ser o mesmo integral, não lhe sendo lícito reconvir para pedir o despejo, que requer ação autônoma;
• D. pode levantar, a qualquer momento, as importâncias depositadas, mesmo sobre elas pendendo controvérsia.

Gabarito: B

Comentários

• Apesar de ser uma questão cobrada em concurso para magistratura, a resposta correta envolve basicamente a letra de lei e se encontra no art. 67, inciso VI, da referida de locações:
  
  Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte:
  
  ....
  
  VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral;
  
  Letra "b", portanto!!Bons estudos a todos!
  
  
• Complementando o comentário anterior, vale lembrar que, mesmo com a reforma feita pela Lei 12.112/2009, não houve qualquer alteração no dispositivo mencionado, de modo que a resposta correta continua sendo a letra B, conforme segue:
  
  Artigo 67, IV, da Lei 8245/91:
  Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte:
         (...)
          VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral; 
  

• Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação

  Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte:

  I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores;

  II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de 24 horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo [ATENCAO: 24 HORAS PARA EFETUAR O DEPOSITO (DIFERENTE DA ACAO DE CONISG COMUM EM QUE SAO 5 DIAS APOS O DEFERIMENTO)]

  III - o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos;

  IV - não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos;