Questão 253255

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:

Em execução de título executivo extrajudicial de valor inferior a quarenta salários mínimos, processada em Juizado Especial Cível, em consonância com a Lei nº 9.099/95, efetuada a penhora:

• A. o devedor dela será intimado para oferecer embargos, no prazo de quinze dias;
• B. o devedor dela será intimado para oferecer proposta de pagamento, no prazo de dez dias, pena de adjudicação do bem penhorado;
• C. o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente;
• D. nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  Lei 9.099/95
  Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
          § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.
• GABARITO: C
  Observe que aqui o processo já se inicia na fase de execução, ou seja, não houve a fase de cognição ou de conhecimento, onde são relatados os fatos e aduzidas as provas orais (primazia dos Juizados Especiais), assim seguindo para a próxima fase.
  Neste caso a execução é de título executivo extrajudicial, por exemplo: nota promissória, duplicata; poderia ser cheque também, só que para o cheque tem uma ação mais rápida, a ação monitória; bom este título extrajudicial de valor inferior a quarenta salários mínimos, processada em Juizado Especial Cível, em consonância com a Lei nº 9.099/95; efetuada a penhora: o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Porque audiência de conciliação? Ora, porque o processo já iniciou em uma execução, considerado o título executivo extrajudicial, como líquido e certo.
  Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo segundo do Art. 53 da Lei 9099/95: § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. E no caso de não ser encontrado bens penhoráveis ou não sendo encontrado o devedor, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.