Questão 253264

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:

Perante a 2ª Vara Cível de Taguatinga, Distrito Federal, Tibúrcio Afonsino Duarti, promitente-comprador de imóvel sediado na referida cidade de Taguatinga, ingressou com ação pelo rito ordinário contra a empresa promitente-vendedora, Construções e Incorporações Varejo Polar Ltda. Alegou que, embora tenha pago todas as trinta e seis prestações ajustadas na promessa de compra e venda, cumprindo todas as suas obrigações, a ré, de seu turno, não cumpriu a sua obrigação de entregar o imóvel na data coincidente com o vencimento da última prestação, o que já ocorreu há um mês. Pediu a rescisão do contrato, com perdas e danos. Determinada pelo juiz a citação da ré, foi expedido mandado de citação. Peticionou, então, o autor, mudando apenas o pedido. Mudou o pedido de rescisão do contrato, com perdas e danos, para o pedido de cumprimento do contrato, com a entrega imediata do imóvel, com as perdas e danos decorrentes do atraso, estipulada multa diária para cada dia de retardo no cumprimento da obrigação da ré. Esta mudança do libelo (mutatio libelli):

• A. não é possível, porque já despachada a inicial e expedido o mandado de citação;
• B. é possível, mesmo já citada a ré, desde que ela consinta com a mudança e até imediatamente antes do saneamento do processo
• C. não é possível, se a ré já tiver sido citada;
• D. é possível, mesmo já citada a ré e já saneado o processo, desde que ela consinta com a mudança.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo o art. 264 do CPC:
  
  Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

  Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
  
  Resposta correta: B

• Princípio da Estabilização do Processo
  
  A modificação da causa de pedir ou de pedido é: (a) perfeitamente admissível antes da citação do réu; (b) admissível, desde que o réu consinta, depois de sua citação; (c) inadmissível após o saneamento do processo.

• NOVO CPC:

  Art. 329.  O autor poderá:

  I - ATÉ A CITAÇÃO, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

  II - ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.