Questão 253294

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Penal

Estando presentes circunstâncias atenuantes e causas especiais de diminuição, pode o julgador fixar a pena-base em quantidade inferior à estabelecida na lei?

• A. Não.
• B. Sim, desde que não se trate de crime hediondo.
• C. Sim.
• D. Sim, na hipótese de crime praticado sob violenta emoção e coação irresistível.

Gabarito: A

Comentários

• Estabelece o art. 68 do CP o sistema trifásico de aplicação da pena, com as seguintes etapas:
  
  1° Pena base: deve ficar entre o mínimo e o máximo cominado.
  
  2°: agravantes e atenuantes: deve ficar entre o mínimo e o máximo cominado.
  
  3° causas de aumento e diminuição da pena: somente nesta fase é que a pena poderá ir aquém ou além do cominado pelo tipo penal.
  
  Portanto, a alternativa correta é a letra "a", já que na pena base o julgador NUNCA poderá fixá-la em quantidade inferior ou superior à pena cominada.
• Resposta letra A
  
  Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade das circunstâncias atenuantes não pode fazer a pena base recuar para aquém do mínimo legal.
  
  Súmula 231 STJ - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

• Acredito que a questão poderia ter sido anulada...

  Nas minorantes pode

  Abraços

• Questão capciosa, o examinador informa que está presente causa especial de diminuição e pergunta da pena-base. Essa, realmente, não pode ser inferior a pena mínima prevista em abstrato para o delito quando da primeira fase da dosimetria da pena.

  -> Aparentemente, não cabe anulação.