Questão 2537713

• Banca: IBFC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária
• Disciplina: Direito Tributário

As imunidades tributárias estão dispostas na Constituição Federal e pressupõem o não pagamento de tributos quando do exercício de algumas atividades em território nacional. Quanto ao tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresenta ato imune a obrigação tributária:

• A. Atos perpetrados por Pessoas Políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
• B. Patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
• C. Comércio realizado por empresas públicas e sociedades de economia mista
• D. Fatos vinculados aos partidos políticos e sindicatos de empregados
• E. Renda e serviços de templos de qualquer culto

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Extraoficial: Letra C

   

  Alternativa A: O patrimônio, a renda e os serviços das pessoas políticas estão imunes à incidência de impostos. Alternativa errada.

   

  Alternativa B: O patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público também se encontra imune à incidência de impostos. Alternativa errada.

   

  Alternativa C: De acordo com a jurisprudência do STF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas (comércio, por exemplo) submetem-se à incidência dos impostos. Não há que se falar, pois, em imunidade tributária. Alternativa correta.

   

  Alternativa D: Tanto os partidos políticos como os sindicatos de empregados têm seu patrimônio, sua renda e seus serviços imunes à incidência de impostos. Alternativa errada.

   

  Alternativa E: A imunidade religiosa protege o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto da incidência de impostos. Alternativa errada.

   

  Prof.Fábio Dutra

• Nossa, que questão atécnica.

• GAB:C

  O STF entende que a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da CF abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado (RE 407.099/RS e AC 1.550-2).

  Como a questão se refere a empresa que exerce o comécio,não terá esta o direito a imunidade reciproca.

   

  **O STF entendeu que a ECT, por prestar serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, goza da imunidade, pois, ainda no entender da Corte Suprema, a extensão prevista no citado § 2.º do art. 150 aplica-se às Empresas Públicas

• A redação da IBFC é de choraaar.