Questão 2537719

• Banca: IBFC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Demais Legislações Extravagantes; Processo Eletrônico

O processo judicial eletrônico foi instituído em território nacional e serve como um importante instrumento para dar a necessária celeridade aos processos que tramitam perante o Poder Judiciário. Nesse contexto, assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o processo judicial eletrônico:

• A. É vedada a intimação por meios eletrônicos em portal próprio, devendo o respectivo Tribunal criar seu Diária de Justiça Eletrônico para publicação em órgão oficial
• B. As cartas rogatórias não poderão ser feitas por meio eletrônico
• C. No processo eletrônico, as citações da Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico
• D. A conservação de reserva dos autos do processo deverá ser feita por meio físico
• E. Não poderá o magistrado ordenar que a exibição de documentos essenciais para análise do feito seja feita de modo eletrônico

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  De acordo com a lei 11.419/06, Art. 9o. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

• GABARITO - LETRA "C"

  Pessoal, resolvemos a questão com a Lei Seca (Lei 11.419/06)

  A) Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

  B) Art. 7o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

  C) Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

  D) Art. 12o. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

  E) Art. 13o. O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.

  Bons estudos!

• A alternativa A está INCORRETA. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, nos termos do artigo 5º da Lei n.º 11.419/2006.

  A alternativa B está INCORRETA. As cartas precatórias, rogatórias ou de ordem serão feitas preferentemente por meio eletrônico, conforme disposto no artigo 7º da Lei n.º 11.419/2006.

  A alternativa C está CORRETA. De acordo com o artigo 9º da Lei n.º 11.419/2006: 

  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

  A alternativa D está INCORRETA. De acordo com o artigo 12 da Lei n.º 11.419/2006 a conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

  A alternativa E está INCORRETA. O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo, conforme artigo 13 da Lei n.º 11.419/2006.

  Gabarito: C

• Art. 9 - No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

  § 2 - Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

• A questão em comento versa sobre processo eletrônico.
  
  A resposta está na literalidade da Lei 11419/06.
  
  Diz o art. 9º da Lei 11419/06:
  
  “Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei."
  
   
  
   
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Não há vedação para intimação por meio eletrônico.
  
  Diz o art. 5º da Lei 11419/06:
  
  “Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico."
  
   
  
   
  
  LETRA B- INCORRETA. Não há vedação para cartas rogatórias por meio eletrônico.
  
  Diz o art. 7º da Lei 11419/06:
  
  “Art. 7o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico."
  
   
  
  LETRA C- CORRETA. Reproduz o art. 9º da Lei 11419/06.
  
  LETRA D- INCORRETA. A reserva de autos não é feita por meio físico.
  
  Diz o art. 12 da Lei 11419/06:
  
  “Art. 12o. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico."
  
   
  
  LETRA E- INCORRETA. A exibição de documentos pode ser feita por meio eletrônico.
  
  Diz o art. 13 da Lei 11419/06:
  
   “Art. 13o. O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo."
  
   
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C