A questão
exigiu conhecimentos sobre as competências do Tribunal de Justiça de
Pernambuco. Neste sentido, a competência para decretar e executar a intervenção
federal, é do Presidente da República, por meio de decreto submetido à
apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no
prazo de 24 horas, conforme o §1º do art. 36 da Constituição Federal e o inciso
X do art. 84, vejamos:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
X - decretar e executar a intervenção federal;
Art. 36. (...)
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e
as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será
submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do
Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
Gabarito
do Professor: A
Vamos
analisar os demais itens.
b) ERRADO –Vejamos:
Art. 29. Compete ao Órgão Especial processar e julgar: (...)
II - os deputados estaduais, nos crimes comuns, ressalvada a competência
da Justiça Federal;
c) ERRADO – Vejamos:
Art. 19. Compete ao Tribunal Pleno: (...)
XIII - Propor à Assembleia Legislativa:
(...)
b) a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos
vencimentos;
d) ERRADO – Vejamos:
Art. 29, Parágrafo único. Compete igualmente ao Órgão Especial: (...)
VI - em matéria administrativa:
(...)
b) instaurar e decidir os processos administrativos disciplinares contra
juízes e desembargadores e o afastamento preventivo da jurisdição;
e) ERRADO – Vejamos:
Art. 29, Parágrafo único. Compete igualmente ao Órgão Especial: (...)
j) homologar os concursos públicos para provimento de cargos na
estrutura do Poder Judiciário e destinados à delegação de serviços de notas e
de registro;
Logo,
gabarito é a alternativa A.