Questão 2538187

• Banca: IBFC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O tamanho mínimo dos arquivos utilizados no Processo Judicial Eletrônico é de 2,0 Mb.

II. Incumbirá à parte que apresentar o documento digital zelar por sua qualidade e legibilidade.

III. Os órgãos do Judiciário propiciarão auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos no acesso aos autos do Processo Judicial Eletrônico.

IV. Após o devido contraditório judicial, os documentos considerados impertinentes à demanda terão sua visualização impedida após determinação judicial.

• A. Apenas I e II são corretas
• B. Apenas II e IV são corretos
• C. Apenas I, II e III são incorretos
• D. Apenas II e III são incorretos
• E. I, II, III e IV são corretos

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

   

  RESOLUÇÃO CNJ Nº 185/2013

  I - Art. 13 § 1º O tamanho máximo de arquivos, definido por cada Conselho ou Tribunal, não poderá ser menor que 1,5Mb.

   

  II - Art. 14 § 1º Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade.

   

  III - Art. 18 § 1º Para os fins do caput, os órgãos do Poder Judiciário devem providenciar auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 60 anos.

   

  IV - Art. 16. Os documentos que forem juntados eletronicamente em autos digitais e reputados manifestamente impertinentes pelo Juízo poderão ter, observado o contraditório, sua visualização tornada indisponível por expressa determinação judicial.

• Poderão ter é diferente de terão. Complicado...

• 60 anos ou mais tem prioridade

  80 anos ou mais tem super prioridade

• Lincoln, pode ser que a interpretação seja no sentido de que só na hipótese do juiz autorizar é que se constará sigilo. O que quer dizer a mesma coisa que não terá sigilo se o juiz assim não determinar. Logo, a discricionariedade do "poderão ter" também está presente na lógica da assertiva de poder ter ou não, se o juiz quiser.

• Questão que tem como objeto a RESOLUÇÃO CNJ Nº 185/2013 e não o Código de Processo Civil.