Questão 254149

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

O Ministério Público pretende interpor agravo de instrumento em face de decisão proferida em processo em que atua como fiscal da lei. Deverá fazê-lo no prazo de

• A. 5 dias.
• B. 10 dias.
• C. 15 dias.
• D. 20 dias.
• E. 30 dias.

Gabarito: D

Comentários

• Prazo para agravo é de 10 dias, mas, pelo 188 CPC, dobra-se o prazo para o MP.

  Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

• Complementando o comentário do colega:
  
  Art. 522, CPC. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento
  
  Art. 188, CPC. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
• a fazenda pú e o MP possuem prazos 2x para recorrer e 4x para contestar
  
  litisconsortes com adv distintos= prazo em 2x (somente se ambos suncumbirem. se for só um, o prazo será 1x)
• GABARITO D 
  
  AGRAVO DE INSTRUMENTO (Art. 522 e ss. do CPC) ... Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias.
  
  Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. 
  
  
• RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA. ARTS. 188, CPC, E 198, II, DO ECA. Na linha da jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer, seja nos casos em que atua como parte, seja naqueles em que oficia como fiscal da lei. (STJ - REsp 706704 / SC - Dj de 05.09.2005)
  
• Vai ai uma dica para ajudar a decorar o disposto no artigo 188, do CPC:
  
  Dr. Qc  - [Dobro para recorrer e Quadruplo para Contestar]
• Meus caros, acho que ninguém percebeu que a questão cobra  atuação do MP como "fiscal da lei, o chamado custus legis". Mas isso não muda em nada o que já se disse aqui, é mais um dado que pode ocasionar confusão. Devemos gravar que e pacífico neste STJ o entendimento de que o Ministério Público tem o prazo em dobro para recorrer, quer atue no processo como parte ou custos legis. Inteligência do art. 188 do CPC.
  
  Fernando Faria.
• Fernando, fiz o mesmo raciocínio que tu fizeste.
  Essa questão demonstra que a fcc já está colocando as "manguinhas de fora" e pedindo jurisprudência...
• Só pra adicionar ao conhecimento do tema: No caso de litisconsortes, não se aplica o prazo em dobro se apenas um recorrer. Matéria fixada na jurisprudência. Já vi o CESPE questionar. 
  
  Abraços.
  Bons estudos.

• Processo:

  RR 1036007720025080112 103600-77.2002.5.08.0112

  Relator(a):

  Antônio José de Barros Levenhagen

  Julgamento:

  02/02/2005

  Órgão Julgador:

  4ª Turma,

  Publicação:

  DJ 25/02/2005.

  Ementa

  MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - -CUSTOS LEGIS- - ART. 188 DO CPC.

  1.O STF já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que o prazo em dobro para recorrer, com o qual é contemplado o Ministério Público pelo art. 188 do CPC, aplica-se ao -parquet- tanto quando atua como órgão agente, quanto como órgão interveniente, já que em ambas as posições não é parte no sentido de ter interesse no deslinde da controvérsia, mas atua como defensor da ordem jurídica.

• Fazenda pública e MP

  Art. 188.  Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.   4 Contestar 2 Recorrer

  Litisconsortes

  Art. 191.  Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.   2 Contestar 2 Recorrer 2 p/ falar nos autos   Se apenas um recorre, prazo em dobro; Se o recurso é assinado conjuntamente – prazo em dobro (STJ, Resp 11.225-PR). Se tiver dois procuradores – o prazo é dobrado p qualquer situação; Se uma das partes sucumbir não há que se falar em prazo em dobro.

• Regra geral é que o prazo para interpor agravo de instrumento é de 10 dias. Porém o Ministperio Público tem a prerrogativa do prazo em dobro. Dessa forma, o MP deverá interpor o agravo em 20 dias.
• Macete bom para os concurseiros de plantão:
  
  (CUADRUPLO) Quadruplo - Contestar
  Dobro - Recorrer
• O prazo recursal do agravo de instrumento no caso em questão é de 10 dias, entretanto, no processo em que o ministério público é parte ou fiscal de lei    conta-se o prazo em dobro para recorrer, bem como em quadrúplo para contestar. 
• Macete para os colegas:
  
  Roberto Carlos 24 ----> R 2  -------> Recorrer em 2x
                                             C 4 ---------> Contestar em 4x

• Repete : 4C 2R ... unas 20x pra ver se vc esquece.

• Lei 5.869/79 , CPC 

  Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

• Novo CPC/2015 - Respostas desatualizadas

  Para o MInistério Público, a contagem do prazo é em dobro, porém se o prazo for próprio, não haverá dobra.

  Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o. (...)

  § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

  Regra para todos os recursos (prazo de 15 dias), salvo os embargos de declaração que continuam sendo de 5 dias.

  Art. 1.003. § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

  Então, resposta de acordo com o CPC atual é de 30 dias.