Questão 2541970

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação

De acordo com o Art. 213 da Constituição Federal de 1988, escolas privadas podem receber recursos públicos se forem filantrópicas, confessionais ou comunitárias e se atendidos alguns requisitos.

A Escola X é confessional e recebe recurso público para sua manutenção. No próximo ano, infelizmente, encerrará suas atividades. Os funcionários e responsáveis pelos estudantes decidiram coletivamente, em assembleia convocada especificamente para esse fim, doar todos os seus computadores aos alunos através de sorteio.

Ao consultarem a Constituição Federal de 1988, constataram que:

• A. seu patrimônio só poderá ser doado à pessoa física em caso de pobreza extrema e, dessa maneira, nem todos os alunos poderão participar do sorteio;
• B. seu patrimônio deve ser obrigatoriamente destinado a outra instituição confessional sem fins lucrativos, tal como a Escola X, inviabilizando-se, portanto, a ação planejada;
• C. seu patrimônio deve ser destinado a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, o que impossibilitou a ação planejada;
• D. sua ação está devidamente resguardada pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a doação foi decidida de forma coletiva, atendendo ao princípio da Gestão Democrática;
• E. a escola possui autonomia para destinar seu patrimônio livremente desde que o objeto da destinação não tenha sido adquirido com recurso público.

Gabarito: C

Comentários

• CRFB, art. 213:

  II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

   

  GABARITO C

• assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

   

• Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:

  I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;

  II - apliquem seus excedentes financeiros em educação;

  III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;

  IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.

• Essa questão cobra conhecimentos do art. 213 da CF/88. Vejamos:

  Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

  I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

  II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

  Pela leitura do dispositivo citado, não é difícil chegar à conclusão de que apenas a letra “c” pode ser o gabarito da questão. As demais alternativas não se amoldam aos termos da Constituição.

  Além do exposto, considero relevante comentar a letra “b”:

  b) seu patrimônio deve ser obrigatoriamente destinado a outra instituição confessional sem fins lucrativos, tal como a Escola X, inviabilizando-se, portanto, a ação planejada.

  Que o patrimônio poderá ser destinado a outra instituição confessional sem fins lucrativos é verdade. O problema da alternativa está em dizer que este deve ser obrigatoriamente destinado a uma instituição confessional sem fins lucrativos, pois poderia ser destinado também para uma escola comunitária ou filantrópica, por exemplo.

  GABARITO: alternativa “c”