Questão 2542795

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Auxiliar Administrativo I
• Disciplina: Química
• Assuntos: Legislação Profissional em Química; Resolução Normativa nº 29 de 1971 do CFQ - Fiscalização e Penalidades

O processo para imposição de penalidades considerar-se-á iniciado, para fins de contagem de prazos, na data do recebimento da Intimação pelo interessado ou seu representante, conforme determina o artigo 6º da Resolução Normativa nº 29 do Conselho Federal de Química. Ainda, conforme essa Resolução, da decisão de primeira instância,

• A. cabe pedido de reconsideração.
• B. não cabe pedido de reconsideração.
• C. não cabe pedido de recurso voluntário.
• D. cabe pedido de reconvenção.
• E. cabe pedido de revisão.

Gabarito: B