Questão 2547910

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AC
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Os instrumentos da política de recursos hídricos do Acre incluem

• A. os convênios de cooperação.
• B. os relatórios de qualidade do meio ambiente.
• C. a compensação a municípios.
• D. a servidão ambiental.
• E. os consórcios públicos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  ART 8º, X , Lei 1500/03.

  CAPÍTULO II

  DOS INSTRUMENTOS

  Art. 8° São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:

  X – os convênios de cooperação;

  LEI ESTADUAL DO ACRE N. 1.500, DE 15 DE JULHO DE 2003 “Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Acre, dispõe sobre infrações e penalidades aplicáveis e dá outras providências.”

• obs.:

  Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

  I - os Planos de Recursos Hídricos;

  II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

  III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

  IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

  V - a compensação a municípios;

  VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.