GABARITO: C
Informação adicional
Ações Afirmativas e Teoria do Impacto Desproporcional
A teoria do impacto desproporcional nasceu nos Estados Unidos da América e trata-se de uma distorção na aplicação do princípio da igualdade.
Percebeu-se que em algumas oportunidades, o Estado ou o particular, adota uma medida buscando promover a igualdade; contudo, na prática, essa ação que nasceu bem intencionada, acaba gerando uma discriminação indireta de algum grupo vulnerável.
No âmbito legislativo, isso ocorre porque nem sempre é possível ao legislador, quando da formulação da lei, ter a dimensão do impacto da sua obra legislativa. É o caso da lei que, pelo texto, não se extrai qualquer vulneração à isonomia, mas sua aplicação, no caso concreto, incorre em discriminação. É a chamada teoria do impacto desproporcional.
Segundo Joaquim Barbosa, ex- Ministro do Supremo Tribunal Federal, a teoria do impacto desproporcional consiste em:
“Toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semigovernamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas” (Ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade, Renovar, 2001, p. 24).
No Brasil, a teoria foi aplicada pelo Supremo Tribunal Federal- STF numa ação direta de inconstitucionalidade que tratava do salário maternidade (ADI 1946/DF), quando consignou que , a pretexto de proteger a mulher, no caso concreto, a lei poderia dificultar a inserção da mulher no mercado de trabalho, mercê dos encargos trabalhistas.
Eis elucidativo trecho do voto da lavra do Ministro Sidney Sanches, quando do julgamento da medida cautelar:
“Na verdade, se se entender que a Previdência Social, doravante, responderá por apenas R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês, durante a licença gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora.
Estará, então, propiciada a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu a diferença de salários, exercícios de funções e critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7°, inc. XXX, da C.F./88), proibição que, em substancia, é um desdobramento do princípio da igualdade de direitos, entre homens e mulheres, previsto no inciso I do art 5° da Constituição Federal.”
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