ID 25534 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TSE Ano 2007 Provas CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Assuntos Regimento Interno do Superior Tribunal Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral Quanto ao processo no TSE, assinale a opção correta. Alternativas Somente por maioria absoluta dos juízes do tribunal poderá ser declarada a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição. O RI-TSE não admite recurso para dirimir divergência na interpretação de lei entre TREs. Os recursos devem ser interpostos ao TSE mediante a assinatura do respectivo termo, não se admitindo a juntada de novos documentos. É defeso ao relator, sem a ratificação do colegiado, negar seguimento a pedido ou recurso que esteja em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do TSE ou do STF ou outro tribunal superior. Responder Comentários CF, ART. 97 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10 Respostas encontradas em:a) RI-TSE, art. 30b) RI-TSE, art 15, Ic) RI-TSE, art 35, parag 2od) RI-TSE, art. 36, parag. 6o LETRA A Somente por maioria absoluta dos juízes do tribunal poderá ser declarada a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição.