Questão 25534

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TSE
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Superior Tribunal Eleitoral; Tribunal Superior Eleitoral

Quanto ao processo no TSE, assinale a opção correta.

• A. Somente por maioria absoluta dos juízes do tribunal poderá ser declarada a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição.
• B. O RI-TSE não admite recurso para dirimir divergência na interpretação de lei entre TREs.
• C. Os recursos devem ser interpostos ao TSE mediante a assinatura do respectivo termo, não se admitindo a juntada de novos documentos.
• D. É defeso ao relator, sem a ratificação do colegiado, negar seguimento a pedido ou recurso que esteja em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do TSE ou do STF ou outro tribunal superior.

Gabarito: A

Comentários

• CF, ART. 97 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10
• Respostas encontradas em:
  
  a) RI-TSE, art. 30
  b) RI-TSE, art 15, I
  c) RI-TSE, art 35, parag 2^o
  d) RI-TSE, art. 36, parag. 6^o

• LETRA A

  Somente por maioria absoluta dos juízes do tribunal poderá ser declarada a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição.