Questão 2553466

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social (HE-UFPEL)
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social aos Usuários de Álcool e outras Drogas; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Saúde; Serviço Social na Saúde

Com base no art. 4º da Lei Federal 10.216/2001 que “dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, no que diz respeito à internação, é correto afirmar que

• A. o tratamento em regime de internação visará, como finalidade permanente, à reinserção do paciente em seu meio, independente da sua condição de saúde.
• B. o tratamento em regime de internação não será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa e seus familiares, incluindo lazer, esportes, capacitação, renda, entre outros.
• C. a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
• D. a família não deve internar a pessoa com transtornos mentais sob hipótese alguma, visto ser corresponsável pelo desenvolvimento e aplicação da política de saúde mental.
• E. a pessoa que solicita involuntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

  § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

  § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

  § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm

• Letra de lei, quando falamos de internação psquiatrica essa só será recomendável quando todos os recursos extra-hospitalares forem esgotados

• Dica excelente! Obrigado!!

• ... ou seja, 51 dep. Federal + 24= 75 dep. Estadual.