Questão 25537

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TSE
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Superior Tribunal Eleitoral; Tribunal Superior Eleitoral

Ainda considerando o RI-TSE, assinale a opção correta.

• A. Na contagem dos prazos referidos no RI-TSE, não se aplicam regras de direito comum.
• B. Cônjuge, companheiro ou parente de terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos ministros, efetivos ou substitutos, pode ser nomeado seu assessor ou auxiliar.
• C. Não se admite processo de cancelamento de registro de partido que tenha por base representação ou denúncia de eleitor, que podem ser feitas apenas por procurador-geral eleitoral ou representante de partido.
• D. Nos casos omissos no RI-TSE, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do STF.

Gabarito: D

Comentários

• RI-TSE:
  Art. 94 Nos casos omissos deste regimento, aplicar-se-á. subsidiariamente, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
• RI - TSE
  a) Na contagem dos prazos referidos no RI-TSE, observar-se-ão as regras de direito comum. (Art. 92)
  
  b) Salvo se servidor efetivo do Tribunal, não poderá ser nomeado ou designado para cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos ministros, efetivos ou substitutos (Art. 92, § 2º)
  
  c) O processo de cancelamento terá por base representação de eleitor, delegado de partido ou do procurador-geral, dirigida ao Tribunal, com a firma reconhecida nos dois primeiros casos, contendo especificamente o motivo em que se fundar. (Art. 79)
  
  d) Art 94