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ID
2563513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Em cada item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se os princípios que regem o direito administrativo e o regime jurídico das entidades paraestatais e do terceiro setor.


André integra a diretoria de uma organização de sociedade civil de interesse público e foi nomeado para ocupar cargo público efetivo. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, André poderá continuar integrando a diretoria da entidade mesmo após tomar posse no cargo público.

Alternativas
Comentários

  • Comentário: o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.790/1999 (Lei das Oscips), permite a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

    Gabarito extraoficial: correto.

    Fonte: Hebert Almeida- Estratégia Concursos

  • LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

     

    Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:

    [...]

    Parágrafo único.  É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

     

  • OS - Sem Servidor

    OSCip - Com Servidor

  • Amei!

     

    OS - Sem Servidor

    OSCIP - Com Servidor

  • GABARITO: CERTO

    LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

     

    Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:

    [...]

    Parágrafo único.  É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

  • A questão indicada está relacionada com a organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP.

    • Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP: 

    As OSCIPs são previstas na Lei nº 9.790 de 1999. O vínculo entre tais entidades e o Poder Público é obtido por intermédio da celebração de termo de parceria, destinado à formar vínculo de cooperação entre as partes, para fomento e desenvolvimento de atividades de interesse público. 
    Com base no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 9.790 de 1999 é permitida a participação de servidores públicos na composição dos conselhos ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. 
    Dessa forma, André pode continuar integrando a diretoria da OSCIP, mesmo após ter sido nomeado para ocupar cargo público efetivo. 
    Gabarito do Professor: CERTO, de acordo com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.790 de 1999. 
    Referência:
    Lei nº 9.790 de 1999.