Questão 2566174

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Eleitoral

Quanto ao limite de gastos em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

• A. A extrapolação desse limite acarretará multa em valor equivalente ao dobro da quantia excedente.
• B. Nas campanhas para a eleição de prefeitos em municípios com até dez mil habitantes, o limite será de cem mil reais.
• C. O limite de gastos é fixado por lei no início de cada campanha, não sendo majorado em caso de ocorrência de segundo turno nas eleições.
• D. O Tribunal Superior Eleitoral define o limite de gastos a cada eleição, com base em parâmetros estabelecidos em lei.
• E. Estarão excluídas do limite de gastos as despesas efetuadas pelos candidatos e as realizadas pelos partidos e que possam ser individualizadas em relação ao candidato.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra d).

   

   

  a) Lei 9504, Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. 

   

   

  b) Lei 13.165, Art. 5°, Parágrafo único. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior.

   

   

  c) Há a majoração dos limites de gastos, em caso de segundo turno. Basta ver o artigo 5° e o artigo 6° da lei 13.165 e o artigo 4° ao artigo 8° da lei 13.488. Portanto, a expressão "não sendo majorado" torna a assertiva errada.

   

   

  d) Lei 9504, Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

   

  * Ver arts. 4º ao 8º da Lei nº 13.488/2017, que estabelecem os limites de gastos nas eleições de 2018.

   

  ** Ver arts. 5º ao 8º da Lei nº 13.165/2015: estabelecem limites de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos.

   

   

  e) Lei 9504, Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.

   

   

  Fontes:

   

  http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-das-eleicoes/lei-das-eleicoes-lei-nb0-9.504-de-30-de-setembro-de-1997

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504compilado.htm

   

  http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2017/lei-13488-6-outubro-2017-785551-publicacaooriginal-153918-pl.html

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• QUESTÃO DESATUALIZADA:

  LEI 9504-97 - Art. 18. Os LIMITES DE GASTOS de campanha serão DEFINIDOS EM LEI e divulgados pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

  DIZER O DIREITO: LIMITE DE GASTOS>

  ANTES: os limites de gastos de campanha, em cada eleição, eram definidos pelo TSE com base nos parâmetros definidos em lei.

  AGORA: os limites de gastos de campanha são agora definidos pela lei e cabe ao TSE apenas a tarefa de divulgá-los.