Gabarito letra c).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
* Logo, o Presidente da República só poderá ser preso desde que a sentença penal que o condene já tenha transitado em julgado. Fora isso, não cabe contra o mesmo sequer prisão cautelar. Ademais, não cabe contra ele prisão por crime inafiançável ou em flagrante delito.
b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
* DICA: RESOLVER A Q854313 E A Q855726.
c) Art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
d) Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
* Não há a expressão "legislação tributária, previdenciária e financeira" no rol acima. Logo, a alternativa "d" está errada.
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
Vamos analisar as alternativas:
- Afirmativa A: errada. Na verdade, não há exceções - nem mesmo em casos de crimes inafiançáveis ou em flagrante delito o Presidente da República pode ser preso antes da condenação. Observe o que diz o art. 86, §3º: "Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações
comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão".
- Afirmativa B: errada. Quem julga o Presidente da República nestas situações é o Senado Federal; no entanto, esse julgamento só irá ocorrer se a Câmara dos Deputados tiver admitido a acusação contra o PR, pelo voto de dois terços dos seus membros. Veja o art. 86 e seus parágrafos.
- Afirmativa C: correta. É o que diz o art. 86, §4º da CF, que a alternativa transcreve.
- Afirmativa D: errado. O rol de condutas que caracterizam os crimes de responsabilidade estão previstas no art. 85 e esta possibilidade não está entre elas. Observe:
"Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República
que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;IV - a segurança interna do País;V - a probidade na administração;VI - a lei orçamentária;VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais".
Gabarito: A resposta é a letra C.