Questão 2569444

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Fala-se muito, atualmente, sobre a chamada questão “da judicialização da saúde”, que pode ser brevemente resumida como o manejo de ações judiciais para obrigar o Estado, aqui entendido de forma ampla, a cumprir determinações judiciais para atendimento de demandas como o fornecimento de medicamentos e a realização de procedimentos cirúrgicos. Afirma-se que o fundamento constitucional para tais ações é o direito

• A. à proteção estatal, calcada no dever solidário de todos os entes federativos.
• B. à seguridade social, com universalidade da cobertura e do atendimento.
• C. à assistência social, prevista na Constituição Federal como um direito social.
• D. à saúde, previsto na Constituição Federal como um direito social.
• E. à saúde, previsto na Constituição Federal como um direito individual.

Gabarito: D

Comentários

• Direitos sociais ( Art 6° Cf /88)

  ALI TEMOS LPS DEMAIS

  ALimentação

  Trabalho

  Educação

  Moradia

  Saúde 

  Lazer

  Previdencia Social

  Desamparo

  Maternidade 

  Infância 

  Segurança

   

• Gabarito: d. 

  CF/88: 

  
  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

• Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, sendo mais especificamente cobrado o direito à saúde.
  
  
  Diante disso, vamos a uma breve explicação.
  
  
  Os direitos sociais, classificados como direitos de segunda geração, integram o catálogo de direitos fundamentais estatuído pela constituição de 1988, e como tais têm aplicação imediata, podendo ser implementados, por meio de mandado de injunção ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão de omissão legislativa, visando suprimir eventuais lacunas na realização de direitos decorrentes de formulação de políticas públicas.
  
  
  Neste sentido, os direitos sociais estão elencados nos artigos 6º ao 11º, dentre os quais encontramos no art. 6º o direito à saúde. Deste modo, vamos transcrever abaixo o citado artigo da CF/88 para facilitar a elucidação das alternativas.
  
  
  
  "Art. 6º são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
  
  
  Por fim, cabe ressaltar que as ações judiciais (judicialização da saúde) podem ser a única alternativa de pacientes, especialmente de pessoas com doenças raras ou crônicas, como diabetes e câncer, que dependem de medicamentos de alto custo.
  
  
  Ante o exposto, o fundamento constitucional para tais ações é o direito à saúde, previsto na Constituição Federal como um direito social.
  
  
  
  Fonte:
  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.