Questão 2569450

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

A Polícia Militar do Estado de São Paulo interessa-se por um equipamento novo introduzido no mercado, que auxilia na dispersão de multidões e possui caráter não letal. Esse equipamento é produzido unicamente por uma empresa nos Estados Unidos, que é a detentora de sua patente. Representantes da Polícia Militar Estadual entram em contato com a empresa, pois desejam conhecer melhor o equipamento, para o adquirir, caso ele realmente seja adequado às ações da Corporação. A empresa dos Estados Unidos oferece pagar o valor necessário para que três representantes da Polícia Militar realizem tal viagem. O pagamento seria feito diretamente a cada um desses servidores militares, no valor suficiente apenas para pagamento de passagem aérea, hotel e alimentação, pelo período de 3 (três) dias. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o que é oferecido pela empresa estadunidense

• A. não deve ser aceito, pois é vedado receber estipêndios de firmas fornecedoras, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando em missão referente à compra de material.
• B. deve ser aceito, pois há um legítimo interesse da Corporação, e o Estatuto não prevê formas de pagamento de tais despesas, como diárias ou ajuda de custo.
• C. não deve ser aceito, pois é vedado aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República.
• D. deve ser aceito, pelo princípio da supremacia do interesse público, caso o Estado de São Paulo esteja desprovido dos recursos necessários e suficientes a tal viagem.
• E. não deve ser aceito, pois o Estatuto é claro ao estatuir que, nas aquisições a serem efetuadas, deve ser dada preferência ao produto nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

  X - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;

• Vamos analisar a questão.

  
  

  De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca da Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

  
  

  Vejamos as alternativas:

  
  
  A) Não deve ser aceito, pois é vedado receber estipêndios de firmas fornecedoras, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando em missão referente à compra de material.
  
  
  Correto. De acordo com o inciso X, do artigo 243 da referida lei.
  
  
  B) Deve ser aceito, pois há um legítimo interesse da Corporação, e o Estatuto não prevê formas de pagamento de tais despesas, como diárias ou ajuda de custo.
  
  
  
  Errado. A Corporação tem previsto em seus regulamentos pagamentos de diárias ou ajuda de custo.
  
  
  
  C) Não deve ser aceito, pois é vedado aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República.
  
  
  
  Errado. De fato não deve ser aceito, conforme o inciso X, do artigo 243 da referida lei. Entretanto, não há relação da proibição com atuação do Presidente da República.
  
  
  
  D) Deve ser aceito, pelo princípio da supremacia do interesse público, caso o Estado de São Paulo esteja desprovido dos recursos necessários e suficientes a tal viagem. 
  
  
  
  Errado. Não deve ser aceito. Além de ser proibido na lei, não há relação com o princípio do interesse público. A essência do princípio está na própria razão de existir da Administração Pública, ou seja, a Administração Pública atua voltada aos interesses da coletividade.
  
  
  
  E) Não deve ser aceito, pois o Estatuto é claro ao estatuir que, nas aquisições a serem efetuadas, deve ser dada preferência ao produto nacional.
  
  
  
  Errado. De fato não deve ser aceito, conforme o inciso X, do artigo 243 da referida lei. Entretanto, não há relação sobre dar preferência ao produto nacional.
  
   
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.