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Art. 5° CRFB
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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Como diria "Rockefeller"... fácil
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Fiquei na dúvida entre C e D
Gab: letra d
Vamos de macete?
Mnemônico - Crie tra tor terrorista contra OE racista (Art 55ºXLII ,XLIII, XLIV)
TODOS INAFIANÇÁVEIS
CRIE = = = = = = ==> CRIMES HEDIONDOS
TRA = = = = = = = => TRÁFICO
TOR = = = = = = = => TORTURA
TERRORISTA = = => TERRORISMO
CONTRA OE => Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito
RACISTA = = => RACISMO (pena de Reclusão)
--> EM NEGRITO= = = = > INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA
-->SUBLINHADO == = = => IMPRESCRITÍVEIS
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a) Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
b) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
e) O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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Conforme disposto no Art. 5 XL CF/88 - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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A) ERRADO - Conforme Art. 5º, inciso LIX, da CF, "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal". Trata-se da famosa ação penal privada subsidiária da pública, que poderá ser demandada quando da inércia do Parquet. Importante lembrar que apesar se ser chamada de "ação privada", a titularidade ainda pertence ao MP e não à vítima.
B)ERRADO - São INADIMISSÍVEIS no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. A questão expôs o princípio dos frutos da árvore envenenada.
C) ERRADO - Na verdade o crime de racismo é sujeito à pena de RECLUSÃO, e não de detenção, como afirma a questão. Art. 5, inciso XLII.
D) CERTO - Explicitou o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
E) ERRADO - Conforme Art. 5º, inciso LXIV, "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial"
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Racismo pena de reclusão e não detenção
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LETRA D
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
FELIZ 2018!!
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IMPRESCRITÍVEIS = RAÇÃO --> RACISMO + AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
OBS: Lembrando que o ESTUPRO, de acordo com a PEC 64/2016, poderá ser IMPRESCRITÍVEL. O projeto de Emenda constitucional foi aprovado pelo Senado Federal e, no momento, se encontra na Câmara dos Deputados, para votação.
TERRORISMO
INSUCETÍVEIS = 3TH --> TRÁFICO DE DROGAS + HEDIONDOS
TORTURA
INAFIANÇÁVEIS ($) --> TODOS!
FELIZ ANO NOVO! :D
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direito constitucional , com reposta de direito penal , mas está valendo,
Bons estudos!!!
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a) ERRADA.
Ação Penal Publica, são aquelas de iniciativa privativa do Ministério Publica
Ação Penal Privada, são aquelas em que a vitima, o ofendido, entra com a ação.
Em tese, não se admite ação penal privada em crimes de ação publica, exceto quando o MP deixa de fazê-lo por inercia. A esse caso da-se o nome de Ação penal privada subsidiária da pública.
b) Errada.
Quem acompanha um pouquinho o noticiário, percebe que quando o batom na cueca é muito grande, o acusado procura desqualificar a forma que aquela prova foi obtida.
c) Errada
O crime de rascismo está sujeito a pena de RECLUSÃO.
d) Correta
Quando a lei é modificada, se ela for considerada mais severa, não retroage. Mas se for mais branda, até o ponto de eliminar o crime, o condenado pode até ser liberado.
e) Errada:
Art 5º da CF
"LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;"
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T ortura
T rafíco de drogas sem graça ou anistia
T errorismo
C rimes HE diondos
A ções G rupos AR mados
RA scismo Imprescritíveis
TODOS: INAFIANÇÁVEIS
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Atenção para a diferença entre detenção e reclusão:
Reclusão: admite o regime inicial fechado.
Detenção: não admite o regime inicial fechado.
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Este é o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
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A) Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal. [ERRADO]
CF/88. ART. 5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
B) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. [ERRADO]
CF/88. ART. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. [ERRADO]
CF/88. ART. 5º, XLII - a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
D) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. [CERTO]
CF/88. ART. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
E) O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. [ERRADO]
CF/88. ART. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu por seu interrogatório policial.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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a) Dado que o Promotor dormiu no ponto e não ingressou no prazo correto, poderei eu (um particular qualquer) ingressar com uma ação - denominada no meio jurídico como subsidiária da pública. É bem verdade que o Promotor poderá na sequência realizar modificações e assumir a ação que propus, mas ao menos a minha iniciativa foi aceita. Logo, a alternativa está incorreta.
b) Mentira. Do contrário, um policial poderia cometer absurdos no inquérito policial e o Ministério Público usar provas ilícitas para formalizar a acusação. Logo, a alternativa está incorreta.
c) Nada disso. Detenção é pena de 4-8 anos e reclusão é mais salgado (maior do que 8 anos). Esse é o caso do crime de racismo. Logo, a alternativa está incorreta.
d) Vamos supor que um indivíduo esteja preso e pegou a pena máxima de 10 anos por um crime que cometeu (conforme determinava a lei à época da sua prisão). Agora, vamos imaginar que, ao longo do seu cumprimento, surgiu uma nova lei dizendo que a pena máxima para o crime que ele cometeu é de 5 anos. Suponha ainda que o apenado já cumpriu os cinco anos. Dessa forma, poderá ele sair da cadeia. Esse é o princípio da retroatividade da lei. Uma lei mais benéfica beneficiando o presidiário. Logo, a alternativa está correta.
e) Pelo contrário, o preso terá todo o direito de saber o nome do indivíduo que o prendeu ou o interrogou. Logo, a alternativa está incorreta.
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SAC - Suporte - Comentário teste Fabio
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CF/88. ART. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
#Inst:alanny-ns
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Para alguém como eu, que está iniciando os estudos neste tema:
A) Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
Refere-se ao Direito Penal. Ao citar crimes de ação pública entende-se que é a ação penal que depende de iniciativa do Ministério Público e sempre se inicia por meio da denúncia (peça inicial do processo).
Ela se contrapõe à ação penal privada, onde a iniciativa da ação não pertence ao poder público, mas ao particular(privado), que oferecerá queixa.
A assertiva SERIA correta se na continuação houvesse a explicação de que há uma exceção. SE o MP deixar de fazer a denúncia por inercia(em outras palavras não apresentar denúncia no prazo adequado)
b)São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
CF, artigo 5º, inciso LVI, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.
c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Está correta até a primeira parte. O erroa está em afirma que a pena é de Detenção, o correto é pena de Reclusão. Conforme art.5º,XLII da CF.
De acordo com o site do TJ do TF temos:
Reclusão - admite o regime inicial fechado. Aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto.
Detenção - não admite o regime inicial fechado.
Prisão simples - não admite o regime fechado em hipótese alguma.
d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Correta! Conforme descrito na CF, Art.5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
e) O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Errada, de acordo com o Art. 5º, LXIV, "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial"
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A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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Não entendi, já que na constituição diz que mesmo preso ele tem direitos e deveres e em sua nota de culpa acusa quem o prendeu. Me explica PF??
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Gabarito D - a lei penal não retroagirá, salvo apra beneficiar o réu.
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A letra B reproduz o texto constitucional seco, com a indicação do equívoco no termo "admissíveis".
Por ser uma prova para cargo de agente de polícia, a banca não exige de forma mais vertical o conhecimento do candidato, porém é sabido que a prova obtida por meio ilícito poderá ser utilizada no processo penal.
O princípio da razoabilidade permite a utilização da prova ilícita em favor do acusado.
A questão está com o gabarito correto pelo conteúdo de seu enunciado.
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Galera, como faço pra ver o comentário do professor?
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Está sem comentário do professor, Gabriel. Tem que clicar em "indicar para comentário" e aguardar até um professor comentar.
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A) Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que (se) esta não seja intentada no prazo legal.
B) São admissíveis, (inadmissíveis) no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, (reclusão) nos termos da lei.
D) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
E) O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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Essa pegou muita gente!
Aprendi as diferenças entre DETENÇÃO x RECLUSÃO.
Uma palavra faz toda a diferença!
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AAAAAAAAAAAAA....RECLUSÃÃÃÃÃÃÃO....
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Vunesp tem uma idêntica rsrs
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Se a prova ilícita for a única forma de provar a inocência do réu ela será aceita.
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Art 5º, inc XLII da CF: A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção (correto seria RECLUSÃO), nos termos da lei.
De acordo com o artigo 33 da Lei n. 7.209/1984, a pena de reclusão TEM DE SER cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A pena de detenção PODE ser cumprida no regime semiaberto ou aberto.
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/62419-entenda-as-diferencas-entre-detencao-reclusao-e-internacao
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https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1046365/quando-uma-prova-ilicita-pode-ser-admitida-no-processo-penal
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Reclusão: admite o regime inicial fechado.
Detenção: não admite o regime inicial fechado.
Prisão simples: não admite o regime fechado em hipótese alguma.
A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media.
A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semi-aberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados....
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Como complemento:
Reclusão: admite o regime inicial fechado.
Detenção: não admite o regime inicial fechado.
Prisão simples: não admite o regime fechado em hipótese alguma.
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RECLUSÃO IMPRESCRITÍVEL INAFIANÇÁVEL INSUS. DE GRAÇA, INDULTO E ANISTIA
RACISMO X X X
*GRUP ARM. CONT. ORD.... X X
**3T,***H X X
*ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
** 3T = Tráfico, Tortura e Terrorismo
*** H = hediondo
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quase que eu caio nessa, entretanto quando vi DETENÇÃO fiquei meio que, puts velho que merda...
kkk como assim tem duas certas? pois sabia que a D estava correta.
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Racismo ------------- reclusão ( erro da alternativa C e quando fala detenção )
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Eu tb caí nessa, mas obrigada pelo alerta. :)
Não errarei mais rs.
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São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, desde que seja para beneficiar o réu, provar sua inocência.
Claro que é a exceção e não a regra, mas vale lembrar para agregar conhecimento.
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Além das provas obtidas para beneficiar o réu, são admitidas aquelas cujo o resultado seria alcançado de qualquer forma.
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michel
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A pergunta pede conhecimento de alguns incisos do art. 5º da CF/88. Observe as alternativas:
- afirmativa A: errada. Nos termos do inciso LIX, "será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal".
- afirmativa B: errada. Nos termos do inciso LVI, "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".
- afirmativa C: errada. Observe o detalhe: nos termos do inciso XLII, a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- afirmativa D: correta. Reproduz o disposto no inciso XL, sem nenhuma mudança.
- afirmativa E: errada. O preso possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, como afirma o inciso LXIV.
Gabarito: alternativa D.
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Sempre lembrando que Lei Penal benéfica, possui retroatividade e extratividade; mas Lei Processual Penal não tem extratividade.
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a
Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal. "LIX-será submetida ação privada nos crimes de ação pública,se esta não for intentada no prazo legal. (se o promotor não se manifestar no prazo legal,cabe ação privada ao invés de ação pública)
b
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. (LVI- são inadimissíveis,so processo as provas obtidas por meios ilícitos.)
c
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. (XLII- a pratica do racismo constitui crime inafiançavel,sujeito a pena de reclusão nos termos da lei.)
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. (XL- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.) ALTERNATIVA CORRETA
e
O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.(LXIV- O preso tem direito a indentificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.)
FOCO,FÉ E AÇÃO
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racismo-reclusão
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GB/ D
PMGO
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Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal. "LIX-será submetida ação privada nos crimes de ação pública,se esta não for intentada no prazo legal. (se o promotor não se manifestar no prazo legal,cabe ação privada ao invés de ação pública)
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Racismo - Retenção
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A lei penal não retroagirá (REGRA), salvo para beneficiar o réu (EXCEÇÃO);
Bons estudos.
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Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.
A) Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
CF/88. ART. 5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
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B) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
CF/88. ART. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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C) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
CF/88. ART. 5º, XLII - a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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D) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
CF/88. ART. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. [Gabarito]
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E) O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
CF/88. ART. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu por seu interrogatório policial.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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A mão chega tremeu pra marcar a C.
sem leitura da CF às vezes bate a dúvida
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questao parecia dificil até ler a opção D
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Quem não fez essa prova e se arrepende levanta a mão?!?!
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A) Admite-se quando não intentado no prazo legal.
B) Não são admitidas provas ilícitas
C) Pena de reclusão, não de detenção.
D) Gaba
E) Possui
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Dica:
Antes de marcar leia TODAS as alternativas.
PC-PR 2021
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A reclusão é uma pena mais gravosa. Na reclusão, o cumprimento da sentença inicia-se em regime fechado, semiaberto ou aberto.
Já na detenção, o cumprimento da pena inicia-se em regime semiaberto ou aberto.
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ART. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Mesmo que deixe de considerar a conduta como crime ou produza favorecimento ao réu.