Questão 2574310

• Banca: CPCON
• Órgão: UEPB
• Ano: 2017
• Provas: CPCON - 2017 - UEPB - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Pedagogia

Sobre a Lei nº 7.643, de 06/08/2004, que dispõe sobre a Autonomia da Universidade Estadual da Paraíba, é INCORRETO afirmar que

• A. considerando o disposto na Constituição do Estado da Paraíba e na própria Lei nº 7.643, a UEPB possui autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
• B. responsabiliza a UEPB em administrar as despesas com seu custeio, pessoal, encargos e investimentos.
• C. não possui nenhum artigo definindo que deva existir um percentual mínimo para os repasses à UEPB e que os percentuais devam ser revistos de tempos em tempos.
• D. publicada no Diário Oficial em 07/08/2004, a Lei foi sancionada em 2006 e garantiu, de fato, recursos para ensino, pesquisa e extensão no ensino superior público da Paraíba.
• E. impõe ao Governo do Estado a transferência, para a UEPB, dos recursos definidos no orçamento para o chamado exercício financeiro.

Gabarito: C

Comentários

• GAB C

  Lei nº 7.643

  Art. 7º- O percentual mínimo previsto no art. 3º, § 2º, deverá ser reexaminado a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei, respeitado o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal.