Questão 25804

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Ainda acerca dos recursos, assinale a opção correta.

• A. O relator pode converter em retido o agravo de instrumento, salvo quando se tratar de medida de urgência ou houver perigo de lesão e de difícil ou incerta reparação; contra essa decisão cabe agravo regimental interposto no órgão colegiado competente ou pedido de reconsideração.
• B. Na hipótese de o juiz verificar que os embargos de declaração possam acarretar a modificação do julgado em sua substância, ele deverá indeferir liminarmente o recurso, pois tais embargos não admitem efeitos infringentes, em virtude da violação do princípio do contraditório e da caracterização do cerceamento de defesa.
• C. A parte que já tenha interposto recurso pela via principal pode recorrer adesivamente ao recurso da outra parte, desde que a impugnação recaia sobre a parte da decisão que não tenha sido objeto do recurso autônomo.
• D. O recurso de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo, ficando revogada a liminar, ainda que o juiz não declare expressamente essa revogação na sentença.
• E. No julgamento do recurso de apelação, não pode o órgão ad quem manter a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, modificando, entretanto, a fundamentação adotada pelo juiz a quo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra "D". Súmula 405 do STF: "Denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida".
• Letra "D". Jurisprudência contrária ao enunciado da questão:
  “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
  I - A sentença que denega mandado de segurança deve ser recebida em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo, conforme determina o art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.
  II - A todo modo, a concessão de efeito suspensivo à apelação não tem o condão, por si só, de restabelecer os efeitos da medida, liminarmente deferida pelo juízo monocrático e expressamente revogada pela sentença de mérito denegatória da sentença, conforme entendimento já cristalizado no âmbito deste egrégio Tribunal e enunciado da Súmula nº 405/STF.
  III - Agravo de instrumento desprovido.”
  (TRF1, AG 200401000423071. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. e-DJF1 DATA: 28/4/2008 PAGINA: 121)
• Letra "D". jurisprudência de acordo com o enunciado da questão:
  Letra "D". Jurisprudência de acordo com o enunciado da questão:
  "MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISORIA - EFEITO DEVOLUTIVO - DENEGATORIA NÃO COMPORTA EXECUÇÃO. A SENTENÇA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE E O EFEITO DO RECURSO DELA INTERPOSTO E SEMPRE DEVOLUTIVO. A SENTENÇA DENEGATORIA NÃO COMPORTA EXECUÇÃO E QUANDO CASSA A LIMINAR O FAZ DE ACORDO COM A SUMULA N. 405 DO STF.
  RECURSO IMPROVIDO."
  (STJ, ROMS 5219, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 27/03/1995 pag.7138)
  
  
  

• Qual o erro da "A"??????????????

• Existem dois erros na alternativa A:

  a) primeiro, o relator  não "poderá" converter o agravo em retido; na verdade, o relator CONVERTERÁ em retido, salvo as exceções relacionadas;

   b) depois, da decisão que converter o agravo em retido só cabe pedido de reconsideração e não agravo de instrumento como afirma a questão. Esta decisão só será reformada no momento da apreciação definitiva do agravo, a não ser que o próprio relator reconsidere a pedido, ou de ofício ( o CPC não restringe ).

• Letra "A" está equivoca mesmo.
  
  Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:
  (...)
  II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;
  (...)
  Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.
  
  A decisão do relator que converte o agravo de intrumento em retido é irrecorrível, mas o STJ vem admitindo Mandado de Segurança (RMS 24.697/PA, 5ª Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18/12/2008).
   

• A alternativa A está errada tendo em vista o entendimento consubstanciado na Súmula 405 do STJ: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÃO CONTRÁRIA".

• Por que a B está errada?

  
  

• Súmula 405 do STF: "Denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida".