Questão 2580466

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Maringá- PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Maringá

O presidente da mesa da Câmara Municipal de Maringá precisa se ausentar do município por 30 dias para resolver problemas particulares. Considerando o fato apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

• A. O presidente da Câmara Municipal de Maringá só pode se ausentar do cargo para questões relacionadas às incumbências do cargo, sendo vedada a ausência para assuntos particulares.
• B. Deverá ser convocada reunião extraordinária para que seja eleito interinamente um novo presidente para a Câmara Municipal de Maringá.
• C. O Presidente da Câmara Municipal de Maringá deverá ser substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes e Secretários, e, finalmente, pelo Vereador mais idoso da Câmara Municipal de Maringá.
• D. O pedido de substituição deverá ser expresso e será analisado e aprovado por comissão própria da Câmara Municipal de Maringá.
• E. Não há necessidade de providências específicas, considerando que o período de ausência é inferior a 60 (sessenta) dias.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 17. Para se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se do cargo, o que se efetivará, automaticamente, mediante simples comunicação escrita ao seu substituto legal. 

• c-

  comparando com o Prefeito:

  o Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.