NÃO encontra guarida na Constituição Federal de 1988:
a) a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze DEZESSEIS anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze QUATORZE anos.
Art. 5.º, inciso XXXIII, da CF - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b) a garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.
Art. 227, § 3.º, inciso III, da CF: O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
c) a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
Art. 227, § 3.º, inciso V, da CF: V- obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
d) a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
Art. 227, § 3.º, inciso IV, da CF: IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
e) o desenvolvimento de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente depende de entorpecentes e drogas afins.
Art. 227, § 3.º, inciso VII, da CF: VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
Resposta: Alternativa A
Alternativa “a”: De acordo com a CF:
Art. 7º, inciso XXXIII -
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir de quatorze anos;
Portanto, a alternativa “a” está
incorreta, já que está proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos,
salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos e não doze.
Nessa linha, de acordo com o
enunciado da questão, deverá ser assinalada a alternativa “a”, pois a
disposição nela contida não encontra guarida na CF.
Alternativa “b”: Dispõe a CF:
Art. 227, par. 3º, inciso III -
garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
Está correta.
Alternativa “c”: De acordo com a
CF:
Art. 227, par. 3º, inciso V -
obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida
privativa da liberdade;
A alternativa “c” está, portanto, correta.
Alternativa “d”: Segundo a CF:
Art. 227, par. 3º, IV - garantia
de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na
relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo
dispuser a legislação tutelar específica;
Está, pois, correta.
Alternativa “e”: De acordo com a CF:
Art. 227, par. 3º, VII -
programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e
ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins
A
alternativa “e” também está correta de acordo com as previsões constitucionais.