Quem fixa despesa e estima a receita é a LOA. "Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite medida provisória, submetendo-a a aprovação do Congresso Nacional solicitando crédito especiais ou suplementares, ou nos casos especiais, como: guerra, calamidade, comoção internas, dentre outros, emite créditos extraordinários, sem autorização prévia do legislativo, apenas anuência posterior. No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados através da própria LOA."
Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias. Gabarito: D
A LDO tem os seguintes conteúdos:
Constituição:
a) Metas e prioridades - de modo a concretizar o PPA - incluindo despesas de capital para o exercício subsequente
b) Orientar elaboração da LOA
c) Apreciar alterações na legislação tributária - para orientar bem a LOA.
d) Estabelecer a política das agências oficiais de fomento.
LRF
a) Equilíbrio entre receita e despesa - alternativa c)
b) Critérios e formas para limitação de empenho - em caso de contigenciamento ou de excesso de dívida.
c) Controle de custos/avaliação de resultados de programas com recursos públicos - alternativa a)
d) Condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas/privadas - alternativa b)
Anexos
a) Riscos fiscais
i. Passivos contingentes
ii. Outros riscos
iii. Providências a tomar
b) Metas fiscais
i. Metas anuais de receita e despesa, dívida e resultado nominal/primário para o ano seguinte e os dois próximos
ii. Estimativa de compensação de renúncia de receita e despesa obrigatória de caráter continuado
iii. Avalia: 1) Situação financeira e atuarial (FAT/Previdência); 2) Cumprimento das metas do ano anterior comparado com as metas dos três últimos; 3) Evolução do patrimônio nos últimos três exercícios, destacando a origem e aplicação de recursos obtidos com alienação de ativos.