Para responder a questão em análise, precisaremos recorrer às disposições constitucionais do artigo 37. Tendo dito isso, vejamos qual das alternativas pode ser marcada como correta.
A - INCORRETA. CF, art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
As regras do art. 37, V:
◼ As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se EXCLUSIVAMENTE às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
◼ As funções de confiança devem ser exercidas EXCLUSIVAMENTE por servidores ocupantes de cargo efetivo.
◼ Os cargos em comissão PODEM ser preenchidos por pessoas que não tenham ingressado no serviço público mediante a aprovação em concurso, mas a lei deve estabelecer percentuais mínimos de vagas de cargos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira, ou seja, um percentual mínimo deve recair sobre quem já é servidor/titulares de cargos efetivos.
B - CORRETA. Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
O artigo 8º complementa: é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
C - INCORRETA. Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
D - INCORRETA. De acordo com o artigo 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
Após analisar as alternativas da questão, podemos afirmar que a letra "B" é a correta.
GABARITO DA BANCA: B