Lei Orgânica de TAQUARITINGA
a) O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. (certo)
Art. 58 ...
§ 1º O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
b) O controle interno será exercido pelos órgãos do Poder Judiciário. (errado)
Art. 58 A fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, publicidade, interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma da respectiva Lei Orgânica em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal.
c) As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte.(errado)
Art. 58...
§ 3º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhe a legitimidade.
d) O Ministério Público é a parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal. (errado)
Art. 59...
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.