Questão 2594926

• Banca: RBO
• Órgão: Câmara de Itatiaia - RJ
• Ano: 2017
• Provas: RBO - 2017 - Câmara de Itatiaia - RJ - Digitador
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com o Regimento Interno na Câmara Municipal de Itatiaia, assinale a alternativa correta.

• A. Compete ao Primeiro Secretário substituir imediatamente o Presidente da Câmara em suas faltas e ausências, impedimento ou licenças.
• B. No recinto de reuniões do Plenário, poderão ser afixados símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que promovam visão religiosa.
• C. A Comissão de Representação e Relações Públicas faz parte das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
• D. As resoluções submetidas à votação destinam-se a regular matérias de exclusiva competência da Câmara, sem sanção do Prefeito e que tenham valor externo.

Gabarito: C

Comentários

• § 1o. Projeto de lei é a proposição destinada ar regularmatéria de competência do Município e sujeita à sanção do Prefeito.

  § 2o. Projeto de decreto legislativo é a proposicão de iniciativa da Câmara destinada a regular matéria de sua competência que exceda os limites da sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeitoe promulgada pelo Presidente.

  § 3o. Projeto de resolução é a proposição de iniciativa da Câmara destinada a regular matéria de sua economia interna, de natureza político-administrativa, versando sobre a sua Secretaria, a Mesa e osVereadores, não sujeita à sanção do Prefeito e promulgada pelo Presidente.

  A Comissão de Representação e Relações Públicas faz parte das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

  Resposta C