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Políticas de Estado são aquelas estabelecidas por Lei, no processo complexo que envolve as ações do Legislativo e do Executivo. Nelas ficam definidas as premissas e objetivos que o Estado brasileiro, em dado momento histórico, quer ver consagrados para dado setor da economia ou da sociedade. As políticas de Estado se configuram pelo seu caráter de estabilidade, e em geral tendem a ser alteradas para se ajustarem a um novo contexto histórico. Para que isso aconteça, é preciso apenas que ocorra a alteração no quadro legal. Trata-se de políticas necessariamente estruturantes;
Políticas de Governo são os objetivos, normalmente estabelecidos em um plano de governo, elaborados pelo então candidato, que após eleito busca implantá-los em diferentes setores da vida econômica ou social. Referem-se à orientação política e governamental que se pretende imprimir a um setor. Registre-se que essas políticas de Governo devem estar em consonância com as políticas de Estado.
Fonte: Matias-Pereira, José. Curso de Administração Pública : foco nas instituições e ações governamentais / José Matias-Pereira. – 4. ed. – São Paulo : Atlas, 2014.
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Resposta: Letra B
Matias-Pereira, ao definir a separação conceitual entre política de Estado e política de Governo, afirma que a:
Política de Estado tem um caráter legalista, prevista em Lei, pelo processo complexo de relações estabelecidas entre o poder legislativo e o poder executivo. Estas Leis correspondem à compreensão do Estado, num determinado momento histórico, sobre as premissas e objetivos que são direcionados para determinados setores da sociedade ou da economia. Assumem, portanto, um caráter de continuidade e estabilidade, com a possibilidade de adequações futuras frente às novas demandas da sociedade.
De outra forma, a política de Governo diz respeito ao projeto de orientação política do governo, as escolhas estabelecidas no seu plano governamental, os objetivos que o candidato tentará colocar em prática, após eleição. Para o autor, a política de Governo deve ser implantada em consonância com a política de Estado.
Nesse contexto, na visão de Bucci citada por Matias-Pereira: ...as políticas públicas, por sua vez são compostas por normas, princípios e atos voltados a um objetivo determinado de interesse geral. As políticas públicas devem ser estabelecidas no espaço governamental, conjugando os objetivos e princípios das políticas de Estado - previstos em Lei ou na Constituição - com as metas e orientações de políticas governamentais
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Lida a questão, vamos para a resolução.
A questão em
análise se utilizou de trechos do livro do professor José Matias-Pereira.
Segundo Matias-Pereira, as políticas de Estado são aquelas criadas por Lei, num
processo que envolve dois dos Poderes Constituídos – Executivo e Legislativo.
Por outro lado, as políticas de Governo são objetivos ou diretrizes ou metas
estabelecidas pelo atual governo do País, em forma de planos ou programas ou
projetos, para atendimento das necessidades da sociedade. São orientações
político-governamentais que devem estar alinhadas com as políticas de Estado.
Em face do exposto, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra “B".
Fonte:
MATIAS-PEREIRA, José. Administração
Pública: foco nas instituições e ações governamentais. 5ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2018.
Gabarito do Professor: Letra B.